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Serviços públicos: Regulamentação e controle
ATENÇÃO: Coloquei no final do vídeo algumas questões de concursos que recomendo que você faça todas, pois além de praticar os conhecimentos adquiridos aqui, você irá entender como este assunto é abordado nos concursos;
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Serviços públicos: Regulamentação e controle
Regulamentação: É a criação de regras para execução dos serviços públicos;
Controle: É a fiscalização do cumprimento destas regras.
A regulamentação e o controle do serviço público compete sempre pelo Poder Público, independente da modalidade de sua prestação, ou seja, mesmo quando o serviço é delegado por concessão, permissão ou autorização. Nesta situação apesar de o Estado ter transferido a execução do serviço público, ele mantêm sua titularidade e pode fiscalizar, ou seja, qualquer problema ele poderá intervir e regular o serviço com o objetivo de atender ao interesse público.
Na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, diz:
Art.3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
VII – à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
- Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
- Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
- Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
- Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
O artigo 37 da Constituição Federal em seu inciso XIII diz que: “É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Este inciso costuma ser pedido em concurso;
Repartição de competências:
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. É utilizado o critério da predominância do interesse que diz:
Interesse predominantemente geral (nacional): a competência é da União.
Interesse predominantemente regional: a competência é dos estados.
Interesse predominantemente local: competência dos municípios.
No próximo vídeo falarei sobre Serviços públicos: Formas e meios
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QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle
Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta.
II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações.
III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma
A apenas em I.
B apenas em II.
C apenas em III.
D apenas em I e II.
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E em I, II e III.
QUESTÃO 2
Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá – RN Cargo: Assessor Jurídico
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
A Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
D Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
E A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.
QUESTÃO 3
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim – MG Cargo: Oficial de Administração
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.
A Critério da vontade pública soberana.
B Critério da autonomia administrativa.
C Critério da necessidade da população.
D Critério da predominância do interesse.
E Critério da exclusividade da administração.
QUESTÃO 4
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
Certo
Errado
QUESTÃO 5
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, caso em que, na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para extinguir o contrato.
Certo
Errado
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 ERRADO
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