Menu fechado

Serviços públicos: Regulamentação e controle

APOSTILAS COM PREÇOS IMPERDÍVEIS VENHA CONFERIR!!

Serviços públicos: Regulamentação e controle

 

ATENÇÃOColoquei no final do vídeo algumas questões de concursos que recomendo que você faça todas, pois além de praticar os conhecimentos adquiridos aqui, você irá entender como este assunto é abordado nos concursos;

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Serviços públicos: Regulamentação e controle

Regulamentação: É a criação de regras para execução dos serviços públicos;

Controle: É a fiscalização do cumprimento destas regras.

A regulamentação e o controle do serviço público compete sempre pelo Poder Público, independente da modalidade de sua prestação, ou seja, mesmo quando o serviço é delegado por concessão, permissão ou autorização. Nesta situação apesar de o Estado ter transferido a execução do serviço público, ele mantêm sua titularidade e pode fiscalizar, ou seja, qualquer problema ele poderá intervir e regular o serviço com o objetivo de atender ao interesse público.

 

Na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, diz:

Art.3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

VII – à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

  • Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
  • Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
  • Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
  • Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

O artigo 37 da Constituição Federal em seu inciso XIII diz que: “É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Este inciso costuma ser pedido em concurso;

 

Repartição de competências:

A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. É utilizado o critério da predominância do interesse que diz:

Interesse predominantemente geral (nacional): a competência é da União.

Interesse predominantemente regional: a competência é dos estados.

Interesse predominantemente local: competência dos municípios.

 

No próximo vídeo falarei sobre Serviços públicos: Formas e meios

 

VOLTAR para Serviços públicos: Elementos constitutivos

 

QUESTÕES DE CONCURSOS

 

QUESTÃO 1

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle

Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta.

II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações.

III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.

É correto o que se afirma

A apenas em I.

B apenas em II.

C apenas em III.

D apenas em I e II.

APOSTILAS COM PREÇOS IMPERDÍVEIS VENHA CONFERIR!!

E em I, II e III.

 

QUESTÃO 2

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá – RN Cargo: Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

D Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

E A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

 

QUESTÃO 3

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim – MG Cargo: Oficial de Administração

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle

A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.

A Critério da vontade pública soberana.

B Critério da autonomia administrativa.

C Critério da necessidade da população.

D Critério da predominância do interesse.

E Critério da exclusividade da administração.

 

QUESTÃO 4

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Cargo: Assistente Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público

Certo

Errado

 

QUESTÃO 5

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Regulamentação e controle

Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.

Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, caso em que, na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para extinguir o contrato.

Certo

Errado

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 ERRADO

APOSTILAS COM PREÇOS IMPERDÍVEIS VENHA CONFERIR!!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.