Menu fechado

Ato administrativo: Conceito

NÃO PERCA!! APOSTILA  IBAMA 2021

APOSTILA CONCURSO PM-AL 2021 IMPERDÍVEL

APOSTILA OPÇÃO IBAMA 2021

APOSTILA IBGE RECENSEADOR 2022

APOSTILA IBGE  ACM/ ACS 2022

APOSTILA PREPARATÓRIA INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

Ato administrativo

Conceito:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Observação:

Elementos presentes no conceito:

– Manifestação de vontade;

– Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes;

– Sob o regime de direito público, Com prerrogativas em relação ao particular;

– Submissão ao controle judicial.

Diferenças:

Fato administrativo (para algumas bancas examinadoras é sinônimo de atos materiais), são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.

Ex. Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc.

Atos da Administração: são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc.

NÃO PERCA!! APOSTILA  IBAMA 2021

APOSTILA CONCURSO PM-AL 2021 IMPERDÍVEL

APOSTILA OPÇÃO IBAMA 2021

APOSTILA IBGE RECENSEADOR 2022

APOSTILA IBGE  ACM/ ACS 2022

APOSTILA PREPARATÓRIA INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

Diante desta última diferenciação, é possível alegar que existem atos da Administração (por terem sido praticados pelo Poder Executivo) que não são atos administrativos (pois não são regidos pelo direito público).

E você, qual o concurso você vai fazer? Deixe um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

Ato administrativo: requisitos

Ato administrativo: atributos,

Ato administrativo: classificação

Ato adminitrativo: espécies

Ato administrativo: invalidação

Ato administrativo: Perfeição, validade e eficácia; desfazimento e sanatória;

Ato administrativo: Exteriorização; vinculação e discricionariedade.

Ato administrativo: Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.

Ato administrativo: Decadência administrativa.

Material retirado de uma apostila disponibilizada gratuitamente na internet pelo professor Carlos Barbosa

NÃO PERCA!! APOSTILA  IBAMA 2021

APOSTILA CONCURSO PM-AL 2021 IMPERDÍVEL

APOSTILA OPÇÃO IBAMA 2021

APOSTILA IBGE RECENSEADOR 2022

APOSTILA IBGE  ACM/ ACS 2022

APOSTILA PREPARATÓRIA INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *