CONCURSOS ABERTOS NO BRASIL 2020
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização
SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito
Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
Ex.: Escolas públicas, serviço de polícia, o transporte coletivo e saúde pública.
Classificação
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade.
Quanto a essencialidade:
Serviços Públicos próprios do Estado/ Originário: São os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado É prestado diretamente para a sociedade. São considerados privativos do poder público, ou seja, não podem ser delegados. ESSENCIAIS.
Ex.: Defesa nacional e saúde púbica.
Serviços de Utilidade Pública/ impróprios do Estado/ Derivado: São os convenientes para a sociedade e não essenciais. Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou entidades descentralizadas (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou delegá-lo a terceiro mediante risco do prestador deste serviço e este será remunerado pelo usuário deste serviço. NÃO ESSENCIAIS
Ex.: Transportes coletivos e energia elétrica.
Quanto ao destinatário/ obrigatoriedade:
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Serviços gerais ou “uti universi”/ obrigatório: São prestados à coletividade no seu todo, sem ter um usuário determinado. Os serviços são remunerados por impostos e não por taxa ou tarifa que são calculados e proporcional ao uso individual do serviço.
Ex.: Calçamento e iluminação pública.
Serviços Individuais ou “uti singuli”/ facultativo: São prestados a usuários determinados. Sua utilização é individual e facultativa podendo ser calculada e paga por indivíduo. São remunerados por taxa ou tributo.
Ex.: água e luz.
Quanto a finalidade:
Serviços Industriais: São os que produzem renda mediante uma remuneração (tarifa).
Pode ser prestada pelo poder público direto ou indireto ou transferidos para terceiros.
Ex.: Telefones e Correios.
Serviços Administrativos: Serviços internos da Administração
Ex.: Processamento de dados e Imprensa Oficial
Quanto a exclusividade:
Exclusivo: Monopólio do Estado. Exclusivo do Estado podendo delegar.
Não exclusivo: Não tem monopólio. Privado pode atuar com regulação do Estado.
Regulamentação e Controle
Dicas importantes:
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boa tarde a todos e todas,engrandecedor ter essa fonte de largos conhecimentos por vcs.Gilmar Cardoso.
Oi Gilmar muito obrigado pelo comentário
É muito bom ter esse conteúdo de qualidade a nossa disposição ..
Oi Daniel muito obrigado pelo comentário. Fico feliz por ter gostado
Abraços
Sensacional este conteúdo meu amigo, sucesso !!
Oi João Vitor, muito obrigado pelo comentário