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Serviços públicos: Requisitos/ princípios
ATENÇÃO: Coloquei no final do vídeo várias questões de concursos que recomendo que você faça todas, pois além de praticar os conhecimentos adquiridos aqui, você irá entender como este assunto é abordado nos concursos;
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Princípios para a prestação de serviço público
Toda prestação de serviço público deve ser feita de modo adequado.
Entende-se como serviço adequado, o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Os princípios para a prestação de serviço público são:
PRINCÍPIO DA REGULARIDADE: Ter um padrão de qualidade
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO: O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e do contrato, satisfazendo condições de eficiência, segurança, cortesia, continuidade e modicidade tarifária, e não segundo preferências e desejos do explorador
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE/ PERMANÊNCIA: Prestar regularmente o serviço, sem nunca faltar, ou seja, sem interrupção; O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações; Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso na forma da lei.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: Prestar o serviço de forma eficiência para evitar desperdícios.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA: Ofertar o serviço de modo seguro, sem qualquer perigo ao usuário. O serviço não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE / UNIVERSALIDADE: Atendimento sem discriminação para todos que necessitam do serviço.
PRINCÍPIO DA CORTESIA
PRINCÍPIO DA MODICIDADE: A tarifa deve ter um valor razoável.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS USUÁRIOS/ UNIFORMIDADE/ NEUTRALIDADE/ ISONOMIA: Seria basicamente o princípio da impessoalidade. O serviço público deve ser prestado de forma igual sem discriminação ou benefícios sem influências de interesses pessoais. Diferenças ideológicas ou gostos pessoais não devem interferir na atuação do agente público.
Deve-se dar um tratamento especial a usuários em condições faticamente diferenciadas, como ocorre nos casos de transporte público adaptado para portadores de deficiência e das tarifas mais reduzidas aos usuários economicamente hipossuficientes.
PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO/ ATUALIZAÇÃO/ ADAPTABILIDADE: Utilizar técnicas, equipamentos e instalações modernas, ou seja, os serviços públicos devem se adaptar à evolução social e tecnológica. (constante atualização/ adaptabilidade); Ligado ao Princípio da Eficiência;
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro existem três princípios:
Continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários.
Esta definição costuma cair em concursos;
No próximo vídeo começarei a falar sobre Delegação: concessão, permissão e autorização.
ATENÇÃO: No assunto delegação é muito cobrado concessão e normalmente cai mais de uma questão, então não perca o próximo vídeo, pois aprofundarei bem este assunto de maneira mais simples.
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QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju – SE
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Princípios
Os serviços públicos municipais, tais como iluminação pública e abastecimento de água, devem ser prestados de forma contínua diante das necessidades inadiáveis dos usuários e de toda sociedade.
Tal assertiva traduz o princípio aplicável à prestação dos serviços públicos da:
A generalidade, segundo o qual todos devem ter acesso aos serviços públicos primários, que não podem ser interrompidos em qualquer hipótese;
B atualidade, que gera a obrigação do poder público de não descontinuar a prestação dos serviços públicos chamados essenciais, em qualquer hipótese;
C modicidade, que garante a prestação eficiente do serviço de forma permanente, sendo possível sua interrupção apenas uma vez por semana em casos de urgência;
D gratuidade, uma vez que toda a população tem direito a acesso aos serviços públicos essenciais sem quaisquer custos e de forma integral, sendo possível uma interrupção por mês;
E continuidade, mas não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso na forma da lei.
QUESTÃO 2
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Princípios
Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
A continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários
B prestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante
C funcionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução
D igualdade de usuários, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução
QUESTÃO 3
Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá – PA
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Princípios
Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que
A é princípio inerente ao regime jurídico de direito público dos serviços públicos, a continuidade dos serviços, a igualdade entre os usuários e a modicidade tarifária.
B entre os serviços públicos delegáveis estão a defesa nacional e a segurança interna.
C somente podem ser prestados de modo coletivo, não sendo válida a prestação singular a destinatário individualizado.
D somente podem ser prestados de forma centralizada e descentralizada. A desconcentração do serviço público não é permitida no Direito Administrativo brasileiro.
E sua outorga por lei só é válida se houver termo final prefixado.
QUESTÃO 4
Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante – PE
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Princípios
Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos:
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I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado.
II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos.
III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado.
Assinale:
A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se nenhuma afirmativa estiver correta.
QUESTÃO 5
Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã – SC Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Princípios
A delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado é denominada como concessão de serviço público. O serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é denominado como:
A Serviço ilegal.
B Serviço adequado.
C Serviço desleal.
D Serviço descabido.
E Serviço inadequado.
QUESTÃO 6
Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul – MS Cargo: Assessor Jurídico Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Princípios
Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:
A No princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica, enquanto que, pelo princípio da segurança, o serviço público não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.
B O princípio da universalidade exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários, enquanto, pelo princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica.
C O princípio da modicidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da segurança, o serviço não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.
D O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, enquanto, pelo princípio da mutabilidade, exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários.
E O princípio da uniformidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da modicidade, impõe que a prestação dos serviços públicos seja prestado ininterruptamente.
QUESTÃO 7
Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços públicos – Princípios
Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado
A a não subordinação da política tarifária a legislações anteriores.
B à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.
C à obrigatoriedade de reajuste das tarifas que não sejam módicas.
D à necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e concessão de serviços públicos.
E à concessão obrigatória de serviço público alternativo e gratuito para os usuários.
QUESTÃO 8
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT – SP
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Princípios
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.
Certo
Errado
QUESTÃO 9
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT – SP
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Princípios
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe influência da isonomia material, autorizando, por exemplo, que pessoas economicamente hipossuficientes tenham tarifa reduzida.
Certo
Errado
QUESTÃO 10
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT – SP
Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Serviços públicos – Princípios
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e do contrato, satisfazendo condições de eficiência, segurança, cortesia, continuidade e modicidade tarifária, e não segundo preferências e desejos do explorador.
Certo
Errado
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 CERTO
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