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Mês: outubro 2016

Controle e responsabilização da administração – Parte 3

3.3. Coisa julgada administrativa

Quando inexiste, no âmbito administrativo, possibilidade de reforma da decisão oferecida pela Administração Pública, está-se diante da coisa julgada administrativa. Esta não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração Pública é tão-só um ato administrativo decisório, destituído do poder de dizer do direito em caráter definitivo. Tal prerrogativa, no Brasil, é só do Judiciário.

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública só encontra consistência na esfera administrativa. Perante o Judiciário, qualquer decisão administrativa pode ser modificada, salvo se também essa via estiver prescrita.

Portanto, a expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, não tem o mesmo sentido que no Direito Judiciário. Ela significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

Controle e responsabilização da administração

Pesquisei em vários sites de referência sobre este tema e muitos autores abordam assuntos diferentes sobre o mesmo tema. Coloquei basicamente a matéria que tinha maior consenso. A postagem acabou ficando extensa, mas se você não quer correr o risco de estudar uma coisa e na prova cair outra, sugiro que leia a postagem toda. No final da postagem tem duas videoaulas muito interessante que vale a pena assistir.

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Bons estudos!

RESPONSABILIDADE E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ( matéria retirada do site JurisWay )

1 RESPONSABILIDADE DO ESTADO

A responsabilidade do Estado se traduz numa obrigação, atribuída ao Poder Público, de compor os danos patrimoniais causados a terceiros por seus agentes públicos tanto no exercício das suas atribuições quanto agindo nessa qualidade.

Sendo que o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por ação ou omissão dos agentes públicos, quando esses atuarem no exercício de suas atribuições.

Em outras palavras, a responsabilidade do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

O tema da responsabilidade civil do Estado tem recebido tratamento diverso no tempo e no espaço. Compreendendo o tema três

O meio ambiente: A ação do homem e suas consequências – Parte 2

Desmatamento:

Devido ao contrabando da madeira e a necessidade do homem em sobreviver, precisando cada vez mais de moradias e móveis para decorar sua casa, acaba acontecendo o desmatamento causando erosões no solo e prejudicando a vida selvagem. Um dos locais mais atingido do Brasil é a Amazônia que infelizmente tende a piorar, pois o governo na prática não atua como deveria. 

Políticas de colonização, migração, imigração e emigração no Brasil nos séculos XIX e XX

Coloquei dois textos e duas videoaulas, com isso, acredito esta bem abordado o tema.

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Políticas de colonização, migração, imigração e emigração no Brasil nos séculos XIX e XX

O intenso processo de imigração no Brasil, principalmente entre a segunda metade do século XIX e a primeira do século XX, deixou fortes marcas de mestiçagem e hibridismo cultural, constituindo um importante fator na demografia, cultura, economia e educação deste país.

O povoamento pré-colonial

Quando os primeiros portugueses aportaram no Brasil, em 22 de abril de 1500, encontraram no território grupos humanos que já viviam ali há pelos menos 10 mil anos. Há diversas teses sobre a origem dos povos indígenas, mas a mais aceita que vieram da Ásia, atravessando o estreito de Bering, que ligava a Sibéria e com a América do Norte. Em 1500, sua população é estimado entre 2 e 5 milhões de indivíduos.

Até a abertura dos portos ocorrida em 1808, o povoamento europeu no Brasil foi quase que exclusivamente português. Mais de 700.000 portugueses se deslocaram para sua colônia americana neste período. O povoamento lusitano começou efetivamente em 1532, a partir da fundação do povoado de São Vicente. A imigração de lusos no período colonial ficou por muito tempo estagnada, tendo em vista que Portugal tinha uma população muito pequena, e era difícil mandar colonos para o Brasil.

Mapa do Brasil Colonial Entre 1500 e 1700, 100.000 portugueses se deslocaram para o Brasil, a maioria dos quais fazia parte da iniciativa privada que colonizou o País: grandes fazendeiros ou empresários falidos em Portugal que, através da distribuição de sesmarias, tentavam se enriquecer facilmente e retornar para Portugal. A colonização de exploração foi característica da colonização