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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios – Parte 2

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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

  • Entidades componentes do Estado Federal

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estas entidades são autônomas, cabendo à  União exercer a soberania do Estado brasileiro no contexto interno e à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, o exercício de soberania no plano internacional.

  • Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A União, pessoa jurídica de direito público interno, exerce os poderes que objetivam a garantia da soberania e defesa nacionais; a manutenção de relações com países estrangeiros, a participação em organismos internacionais se a promoção do desenvolvimento econômico-social do país, bem como a garantia da cidadania e dos direitos individuais dos cidadãos. Destacam-se, ainda, dentre outras atribuições de caráter administrativo da União, as seguintes:

–declarar guerra e celebrar a paz;

–assegurar a defesa nacional;

–elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

–organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;

–manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;

–organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

–emitir moeda.

Cabe à União, privativamente, legislar sobre matérias específicas das quais destacam-se as seguintes:

–direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário e trabalho;

–população indígena;

–águas, energia (inclusive nuclear), informática, telecomunicações e radiodifusão; comércio exterior e interestadual;

–nacionalidade, cidadania, naturalização e direitos referentes aos estrangeiros;

–seguridade social;

–diretrizes e bases da educação nacional;

–normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública nas diversas esferas de governo e empresas sob seu controle;

–serviço postal;

–desapropriação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências comuns, que são exercidas de modo a que cada unidade restrinja-se a um determinado espaço de atuação. Dentre estas competências destacam-se as seguintes:

–conservação do patrimônio público;

–saúde e assistência públicas;

–proteção dos bens de valor histórico, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos;

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–acesso à educação, à cultura e à ciência;

–proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

–combate às causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos.

O art. 24 da Constituição Federal possibilita à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente em matérias específicas.

Neste âmbito, a União limita-se a estabelecer normas gerais. Os Estados e o Distrito Federal exercem competências legislativas complementares, atendendo, cada um, às suas peculiaridades.

Nos termos das competências concorrentes, os Estados e o Distrito Federal adaptam-se à legislação federal vigente.

Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, de forma concorrente, sobre:

–Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico;

–orçamento;

–produção e consumo;

–florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

–proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico;

–educação, cultura, ensino e desporto;

Natureza

É a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Como tal, impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da moral administrativa que regem a sua atuação. Ao ser investido em função ou cargo público, todo agente do poder assume para com a coletividade o compromisso de bem servi-la, porque outro não é o desejo do povo, como legítimo destinatário dos bens, serviços e interesses administrados pelo Estado.

Fins

O bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se dele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não institui a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade. O fim, e não a vontade do administrador, domina todas as formas de administração.Os fins da Administração consubstanciam-se, portanto, na defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, ou por uma parte expressiva de seus membros. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade.

Princípios

De forma explícita no artigo 37 do CF trás:

  • Legalidade – Poder constituinte de 1º grau. Na AP, o agente público só pode fazer ou deixar de fazer o que está expressamente na lei. Na CF, as pessoas não podem fazer o que a lei proíbe (autonomia de vontade);
  • Impessoalidade – Poder constituinte de 1º grau. Direciona que o servidor não pratique um ato para favorecer ou prejudicar alguém. Vedação a promoção pessoal (art. 37, P.1º);
  • Moralidade – Poder constituinte de 1º grau. Exige que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue;
  • Publicidade – Poder constituinte de 1º grau. Vem propiciar a transparência, de modo que a todos é assegurado o direito à obtenção de informações e certidões, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, assim como o remédio do habeas data.;
  • Eficiência – Passou a ser expresso a partir de 1998 com a Reforma Administrativa. Deve ser dirigida à consecução do máximo de proveito, com o mínimo de recursos humanos, materiais e financeiros com destinação pública, a partir da constatação de que a eficiência pode ser obtida pelo contrato de gestão, e de acordos administrativos referentes à atividades tipicamente estatais. Previsão de avaliação periódica de desempenho nos termos de lei complementar.;

Com a aplicação do princípio da impessoalidade, vale destacar o agente de fato. Este divide-se em putativo (agente que parece que é, mas não é) e necessário (é agente de direito).

 

 

 

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