Menu fechado

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios – Parte 2

APOSTILA PARA BRB 2019

APOSTILAS PARA PREFEITURA GUARULHOS 2019

APOSTILAS PARA DETRAN-SP 2019

Elementos do Estado

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

Povo é o componente humano do Estado;

Território, a sua base física;

Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo.

Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões, inclusive, pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados poderes de Estado.

 

Poderes de Estado

Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º).

APOSTILA E CURSO ONLINE PM-SP 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS PREFEITURA PORTO VELHO 2019

APOSTILAS PARA CELESC 2019

10 DICAS PARA PASSAR EM UM CONCURSO PÚBLICO

Esses Poderes são imanentes e estruturais do Estado(diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída comprecipuidade.

Assim, a função precípua do Poder Legislativo é a elaboração da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei emato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial).

Referimo-nos à função precípua de cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada função para cada Poder, na realidade isso não ocorre, uma vez que todos os Poderes têm necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder.

O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, a distribuição das três funções estatais precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível.

Aliás, já se observou que Montesquieu nunca empregou em sua obra política as expressões “separação de Poderes” ou “divisão de Poderes”, referindo-se unicamente à necessidade do “equilíbrio entre os Poderes”, em que um Poder limita o outro, como sugerira o próprio autor no original.

Seus apressados seguidores é que lhe deturparam o pensamento e passaram a falar em “divisão” e“ separação de Poderes”, como se estes fossem estanques e incomunicáveis em todas as suas manifestações, quando, na verdade, isto não ocorre, porque o Governo é a resultante da interação dos três Poderes de Estado –Legislativo, Executivo e Judiciário – como a Administração o é de todos os órgãos desses Poderes.

 

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

                   

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS PREF. SOROCABA 2019

APOSTILA PARA IFTO 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS CÂMARA PETROLINA 2019

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA PM-PR

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA INSS - TEC. SEGURO SOCIAL

CONFIRA AQUI AS MELHORES APOSTILAS DO MERCADO!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *