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Infração Penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Imputabilidade penal – Parte 3

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Legítima defesa

É descrita no Art.25 do Código Penal que diz:

“Art.25: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

A legítima defesa designa a capacidade de uma pessoa repelir uma agressão que está ocorrendo ou que ocorrerá ao seu direito (vida, liberdade, patrimônio, etc) ou de outro. A legítima defesa exige que o agente a se defender utilize seus recursos para afastar a agressão até o limite em que esta cesse, sendo vedado o uso excessivo da força. A legítima defesa no entanto, abrange o ofendido mesmo nos casos em que possa fugir do local, escapando ileso dos acontecimentos. Ela pode ser executada contra inimputáveis (por exemplo, defender-se da agressão de um menor de idade).

Legítima defesa sucessiva: é a legítima defesa que um ofensor pode realizar contra o excesso na defesa de um ofendido. Por exemplo, ao ser assaltado, uma pessoa desarma o bandido que sai correndo. A pessoa então corre atrás do bandido com a arma para matá-lo. O bandido, sendo vítima de um excesso, pode agir em legítima defesa.

Provocação de legítima defesa: a legítima defesa provocada não é causa de exclusão de ilicitude. Por exemplo, uma pessoa que entra em uma casa e fica sentada aguardando o dono, esperando uma reação para matá-lo, dizendo agir sob legítima defesa.

Cumprimento do Dever Legal ou Exercício Regular de Direito

Ocorre quando um determinado agente (policial, militar, oficial de justiça, etc) possui a função legal de executar um determinado comportamento que para outros seria ilícito. Por exemplo, um oficial de justiça que arromba uma residência para cumprir uma ordem judicial.

 

Culpabilidade

Juízo (Reação) de reprovação que uma determinada conduta provoca na sociedade.

Combinada às características da tipicidade e antijuridicidade (ilicitude), caracteriza uma conduta como uma infração penal.

Elementos da Culpabilidade e Causas de Exclusão

Causa de Exclusão são eventos que permitem anular a culpabilidade de um determinado agente em uma determinada infração penal.

Imputabilidade

O agente ativo da infração penal deve entender o caráter ilícito (proibido) do fato cometido.  São, assim, excluídas pessoas com:

  • doença mental,
  • desenvolvimento mental incompleto (incluindo menores de 18 anos e silvícolas),
  • desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa proveniente de fortuito
  • ou força maior.

Potencial consciência de ilicitude: o agente deve reconhecer da ilicitude (proibição) do seu ato. De acordo com o Artigo 21 do Código Penal “o desconhecimento da lei é inescusável” (ou seja, ninguém pode dizer que cometeu uma infração penal por não saber que se tratava de uma infração penal) . A exclusão ocorre, então, por Erro de Proibição Escusável: isto é, o agente ativo da infração, diante das circunstâncias da situação, erra ao interpretar a lei, julgando não ser infração o que realiza.

Conduta de acordo com a lei: são punidos apenas os atos em que o agente tenha a possibilidade de agir de acordo com a lei, mas preferiu cometer a infração. Desta forma, há duas causas de exclusão da culpabilidade neste caso: coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP Art.22).

Coação moral irresistível: é aquela em que há grave ameaça contra o agente infrator e que por isto cometeu a infração. Não está incluída aqui a a coação física (já que neste caso o agente não possui a vontade de praticar o crime) e não se inclui, também, a coação moral resistível (i.e. aquela em que é possível a oposição).

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Obediência Hierárquica: ocorre quando o agente pratica ato (não-explicitamente) ilegal por ordem formal vinda de superior.

Fonte: Concursos e Carreiras

Punibilidade:

A punibilidade é uma forma que o Estado encontra de determinar uma punição ao agente de um crime. No entanto, pode ocorrer a extinção da punibilidade, disciplina do art. 107 do Código Penal, que dar-se-a pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; peã prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Fonte: Jane Matos do Nascimento

Imputabilidade penal

Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato.

Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato.

Somente o imputável sofrerá pena.

Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1- entender o caráter ilícito do fato (compreensão das coisas) e 2 – determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de dirigir sua conduta considerando a compreensão que anteriormente teve).

A lei pressupõe a imputabilidade. Extraordinariamente, o legislador arrola as hipóteses de exclusão da imputabilidade. Assim, em princípio todos são imputáveis.

De acordo com Fernando Capez , a imputabilidade apresenta um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que a faculdade de controlar e comandar a própria vontade.

Fonte: Aldo adv

 

 

 

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14 Comentários

    • Eder s. carlos

      Oi Moisés procurei para você nas apostilas Opção, mas não encontrei. Este concurso ainda não esta aberto, provavelmente quando abrir eles devem colocar. Procura o link do ultimo concurso que tento ajudar atualizando matérias dele.
      Abraços
      Eder

  1. JANAINA CHAGAS

    QUERO DEIXAR MEU ENORME AGRADECIMENTO PELO ASSUNTO TÃO BEM DESTRINCHADO E COM ÓTIMA FACILIDADE DE ENTENDIMENTO.

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