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Bons estudos!
Noções gerais da igualdade racial e de gênero
1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º).
2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”).
3. Lei federal no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
4. Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religioso), regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.353 de 08 de agosto de 2014.
8. Lei federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
9. Código Penal Brasileiro (art. 140).
10. Lei federal nº 9.455/1997 (Combate à Tortura).
11. Lei federal nº 2.889/56 (Combate ao Genocídio).
12. Lei federal no 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó).