Menu fechado

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 9

NÃO PERCA TEMPO!!! Estude somente o que realmente cai em concurso. INFORMÁTICA ESSENCIAL PARA CONCURSOS 2022

APOSTILA NOVA MP-PA 2022 INSCRIÇÕES ABERTAS

APOSTILA NOVA PREFEITURA DE CAMPINAS-SP 2022

APOSTILA INSS 2022 TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

APOSTILA OPÇÃO MP-PA 2022

APOSTILA OPÇÃO PREFEITURA DE CAMPINAS-SP 2022

APOSTILA CEMIG 2022 NÃO PERCA!!

GRAN CURSOS ONLINE: CURSOS COM QUALIDADE E EXCELENTE CUSTO BENEFÍCIO. NÃO PERCA ESTA CHANCE!!

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

NÃO PERCA TEMPO!!! Estude somente o que realmente cai em concurso. INFORMÁTICA ESSENCIAL PARA CONCURSOS 2022

APOSTILA NOVA MP-PA 2022 INSCRIÇÕES ABERTAS

APOSTILA NOVA PREFEITURA DE CAMPINAS-SP 2022

APOSTILA INSS 2022 TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

APOSTILA OPÇÃO MP-PA 2022

APOSTILA OPÇÃO PREFEITURA DE CAMPINAS-SP 2022

APOSTILA CEMIG 2022 NÃO PERCA!!

GRAN CURSOS ONLINE: CURSOS COM QUALIDADE E EXCELENTE CUSTO BENEFÍCIO. NÃO PERCA ESTA CHANCE!!

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Continua na parte 10

                       

NÃO PERCA TEMPO!!! Estude somente o que realmente cai em concurso. INFORMÁTICA ESSENCIAL PARA CONCURSOS 2022

APOSTILA NOVA MP-PA 2022 INSCRIÇÕES ABERTAS

APOSTILA NOVA PREFEITURA DE CAMPINAS-SP 2022

APOSTILA INSS 2022 TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

APOSTILA OPÇÃO MP-PA 2022

APOSTILA OPÇÃO PREFEITURA DE CAMPINAS-SP 2022

APOSTILA CEMIG 2022 NÃO PERCA!!

GRAN CURSOS ONLINE: CURSOS COM QUALIDADE E EXCELENTE CUSTO BENEFÍCIO. NÃO PERCA ESTA CHANCE!!

2 Comentários

  1. Kássia

    Olá! Estou gostando bastante do site e estou estudando para o concurso de Técnico Legislativo da Assembléia Legislativa do RS. Se puder fazer postagens relacionadas seria de grande ajuda!!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.