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Controle da Administração pública: Parte 5 Controle Legislativo

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Controle da Administração pública: Controle conforme o órgão controlador

Parte 5

 

Controle Legislativo

 

ATENÇÃO: Farei 3 vídeos sobre controle conforme o órgão controlador, o primeiro foi sobre o controle administrativo, neste falarei sobre o controle legislativo e no próximo sobre o controle judicial. No final do próximo vídeo colocarei várias questões de concursos,  sobre todos estes 3 controles e recomendo que você faça todas, para você praticar seus conhecimentos adquiridos aqui e entender como este assunto é pedido pelas bancas.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Controle legislativo

O controle legislativo é feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas;

Ele é um controle externo;

O controle legislativo, ou parlamentar, é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo;

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes. (caiu em concurso – Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA);

O Poder Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos; (caiu em concursos – Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL);

O controle parlamentar direto ou político é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional;

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político. (caiu em concurso – Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO);

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de controle parlamentar político. (caiu em concurso – Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC);

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei; (caiu em concurso – Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju – SE);

O controle parlamentar exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. (caiu em concurso – Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema – PA);

 

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O controle exercido pelo Congresso Nacional inclui:

Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

Sustar contratos que apresentem ilegalidade;

 

No artigo 49 Da Constituição Federal de 1988 em seu inciso 5 e 10 o seguinte:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Um dos instrumentos de controle dos atos do Poder Executivo é a possibilidade de o poder legislativo sustar atos que exorbitem a esfera própria do poder regulamentar tratando de temas que devem ser objeto de lei, na forma do art. 49, V da CF que determina que compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

 

O controle parlamentar indireto é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

É um controle financeiro que:

Emite parecer prévio das contas do presidente da república

Julga contas dos demais administradores

Os tribunais de contas não condenam gestores públicos por ato de improbidade administrativa. A condenação por ato de improbidade depende de decisão judicial;

Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.

 

Caiu em concurso – Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO
As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, são as a seguir indicadas:
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

No próximo vídeo falarei sobre o Controle judicial. E lembrando, também colocarei questões de concursos para você praticar seus conhecimentos.

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