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Financiamento da Seguridade Social. Receitas das contribuições sociais: Da contribuição sobre receitas de outras fontes

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Financiamento da Seguridade Social

Parte 8

Receitas das contribuições sociais: Da contribuição sobre receitas de outras fontes

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

No artigo 27 da Lei 8.112/91 Que dispõe sobre a organização da Seguridade Social diz:

Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I – as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II – a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III – as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

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IV – as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V – as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI – 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

Comentário: Art. 243. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

VII – 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII – outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

 

No próximo vídeo começarei a falar sobre o Salário de contribuição.

AVANÇAR PARTE 9 Financiamento da Seguridade Social Salário de contribuição: Conceito

VOLTAR PARTE 7 Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos

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