Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
O Poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal (esfera federal).
Uma observação importante consta do artigo 57 §5° da CF: Quem preside o Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal.
Fundamento:
Os sistemas de crises são classificados em:
Flexíveis: As ações a serem tomadas não são predeterminadas, tomando as medidas necessárias para restabelecer a normalidade.
Rígidas: As ações já são predeterminadas em lei. Ex.: Estado de sítio.
A repartição de competência na Federação
Temos as seguintes competências:
Competência legislativa (legislar) e a competência material (administrar/ executar)
Competência Legislativa: É a possibilidade de poder legislar criando normas ou atos administrativos sobre determinados assuntos e é dividida em privativa, concorrente, suplementar e a reservada.
Competência material: Também é conhecida como competência administrativa ou competência executiva. Seria administrar (gestão pública) a máquina pública e com isso prestar serviços públicos.
Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto
Natureza
O Direito Constitucional é um direito público fundamental que visa a organização e funcionamento do Estado e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado.
Objeto
O objeto do direito constitucional é a organização do estado e os direitos e garantias fundamentais. São as normas que constituem um Estado. É também a organização política do Estado (estrutura do estado e organização dos poderes).
Conceito
Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade;
VALIDADE E EFICÁCIA
VALIDADE
O ato administrativo é válido quando elaborado de acordo com as normas jurídicas o orientam (adaptado ao ordenamento jurídico).
EFICÁCIA
A Eficácia diz respeito à aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos, ou seja, um efeito próprio e deve ocorrer depois da publicação no diário oficial..
ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS)
Regime jurídico único (Art. 39 da Constituição, a Lei Complementar 46/94 do ES e a Lei Complementar 3.400/81 e atualizações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
O Instituto AOCP fez uma retificação no conteúdo programático do concurso da PC-ES 2019 que para mim gerou uma certa confusão. Antes não havia especificado as leis que queria e apesar de ser um concurso estadual o tema poderia abordar a lei 8112/90 que é o Regime jurídico Único dos servidores públicos da União.
Para facilitar o encontro das informações coloquei abaixo links importantes para você acessar:
Cargos: Vários Nível: Médio e superior Inscrições: de 28/12/2018 a 11/02/2019
Organizadora: Instituto AOCP Data da Prova: 24/03/2019
Apostilas para todos os cargos concurso PC-ES 2019
Apostila para Auxiliar Perícia Médico-legal
Apostila Comum Aos Cargos de Nível Superior – Exceto Escrivão e Investigador
Apostila para Escrivão de Polícia
Estarei atualizando conteúdos para nível médio:
