Da organização do Estado: Da intervenção

Consiste no afastamento total ou parcial das prerrogativas próprias da autonomia do Estado, Distrito Federal ou do Município, prevalecendo a vontade do ente interventor.

A decretação de intervenção dependerá:

• De solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo
• Pelo Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
• Desobediência à ordem ou decisão judiciária
• De provimento, pelo STF, de representação do Procurador Geral da República.