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Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 2

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS PC-ES 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS PREFEITURA DE CURITIBA 2019

APOSTILA PARA PROFESSOR ADJ.ED. INFANTIL SME-RJ 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS SMS-RJ 2019

Liberdades e inviolabilidades:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Comentário: “Na democracia é livre a expressão, mas tem limites para poder ser respeitado os valores éticos da pessoa e das famílias, principalmente nos meios de comunicação”.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Comentário: “Muito semelhante aos IV e V. Qualquer violação da vida de uma pessoa, a mesma poderá processar o agente de violação com direito a indenização”.

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Comentário: A casa tá protegida quanto a invasões e a autorização para entrar tem que ser do morador e não do proprietário da casa, salvo por delito ocorrido na hora, desastre ou prestação de socorro e durante o dia com ordem do juiz. Não há consenso sobre o período que é considerado dia. No processo civil o dia vai das 6 as 20 horas e entre vários pensadores é enquanto estive claro independente da hora. Então como não esta claro no texto constitucional o agente de justiça deve utilizar as duas, ou seja, ir no horário das 6 as 20, mas se ainda estiver claro. A casa não é somente onde mora, mas também o escritório, casa de praia, sitio e etc.”.

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996);

Comentário: “Parece que somente poder ser quebrado o sigilo telefônico fazendo as outras parecerem absolutas, mas não é bem assim. Em estado de defesa e de sitio e se for para investigação de pratica ilícita pode-se quebrar o sigilo também telegráfico, correspondência e de dados. A quebra de sigilo telefônico somente pode ser feito por ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal e somente nas hipóteses que a lei estabelecer. Vale lembrar também que o constitucionalismo atual refuta qualquer direito absoluto , por isso, a quebra de sigilo pode existir”.

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Comentário: Existem trabalhos que não necessitam de leis, como artesão, vendedor, serralheiro, mas outras são obrigatórias a qualificação profissional para poder exercer como médico, engenheiro, dentista e etc.”.

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Comentário: “Antigamente as informações eram restritas devido ao poder do estado; Hoje estas informações são livres tendo muitos jornais, TV, rádios.A troca de informações é boa para a evolução do ser humano. O jornalista pode omitir sua fonte de informação para protegê-la caso queira”.

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Comentário: Direito fundamental da pessoa, o direito de ir, vir e ficar está assegurado nos termos deste inciso, e qualquer ato contra ele é atacável por habeas corpus (inciso LXVIII deste artigo 5º). Em tempo de paz significa tempo de normalidade democrática e institucional. Em caso de guerra ou mesmo de estado de sítio (art. 139, I) poderá haver restrição ao direito de locomoção. A parte final diz que qualquer pessoa (inclusive estrangeiro) poderá entrar, ficar ou sair do brasil, nos termos da lei, lei está que não poderá impor obstáculos intransponíveis a essa locomoção, mas apenas dispor sobre passaporte, registro, tributos e coisas do gênero. Qualquer bem móvel está compreendido na proteção do dispositivo.Uma pessoa submetida a quarentena médica (por doença contagiosa, por exemplo) não poderá invocar esse direito de liberdade de locomoção, porque entre esse e o direito da população de não ser contaminada pela doença prevalece este, o direito da população de não ser contaminada pela doença prevalece este, o direito coletivo. Ainda, no direito de ir, vir e ficar se compreende o direito de fixar residência”.

Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos

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Os comentários foram feitos da seguinte forma: alguns foi eu mesmo que fiz. Tem transcrição de comentários de um vídeo que está na internet e  outros do site Abra sua mente. Gostei das explicações deste site, então sugiro uma passadinha nele.

Então vamos à matéria agora:

Direito de reunião e associação:

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Comentário: Hoje é permitido qualquer tipo de reunião, sem armas, no Brasil e não precisa de alteração. Você pode protestar, fazer comícios, coisa que na época da ditadura era proibido e com a constituição atual é livre”;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Comentário: A liberdade de associação é previsto em muitos tratados internacionais. É a maior preocupação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para nivelar a relação entre empregado e empregador. A associação deve ser para fins lícitos e proibido a paramilitar. Vale lembrar que em época de Estado de alerta e de sitio este direito pode ser suspenso”.

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Comentário: A criação de associações e cooperativas independem de autorização e o governo não pode interferir, isto é, feito por que senão o governo só permitiria associações para o bem dele e não da coletividade”.

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Comentário: “Para suspender ou dissolver as associações é necessário uma ordem judicial definitiva que não cabe mais recurso”.

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Comentário: “Como você é livre para formar associações então você tem que ser livre para sair dela quando quiser e também ninguém pode te obrigar a participar de qualquer associação”.

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Comentário: “Todas as associações legais tem legitimidade para defender seus associados em causas relacionadas a esta associação sem ter necessidade de cada associado ter que autorizar um a um”.

Propriedade, direito autoral e herança

Continua na parte 3

          

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