Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos

CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Além da classificação acima, podemos reconhecer que a estrutura constitucional de 1988 tratou dos direitos fundamentais no título II de forma a separar o objeto de cada grupo. Assim, temos:

Direitos individuais: (art. 5º);

Direitos coletivos: representam os direitos do homem integrante de uma coletividade (art. 5º);

Direitos sociais: subdivididos em direitos sociais propriamente ditos (art. 6º) e direitos trabalhistas (art. 7º ao 11);

Direitos à nacionalidade: vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado (art. 12 e 13);

Direitos políticos; direito de participação na vida política do Estado; direito de votar e de ser votado, ao cargo eletivo e suas condições (art. 14 ao 17).

Todos estes temas serão sempre informados pelos conceitos básicos dos direitos e garantias fundamentais, guardando natural peculiaridade para cada um dos seus segmentos, mas aí já seria objeto de análise específica de cada um dos capítulos constitucionais daquele título II.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Comentários: “Alguns direitos são garantidos somente para brasileiros e brasileiros natos, mas o Brasil é um país que tem direitos humanos, então mesmo os estrangeiros têm seus direitos fundamentais garantidos dentro do país”.

Princípios, manifestação do pensamento, direito de resposta e religião:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Comentário: “Principio da igualdade”

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Comentário: “Principio da legalidade”

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Comentário: “Principio da dignidade”

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Manifestação do pensamento:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Comentário: “Você pode falar o que quiser, mas poderá sofrer sanção se exceder e ofender alguém, então deve pensar bem antes de falar (Preventivo), por isso, é vedado o anonimato pra quem for ofendido possa processar a pessoa que o difamou (Repressiva)”.

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Comentário: “Direito ao contraditório, onde o ofendido pode esclarecer a informação e dar sua versão que julga correta e deve ser proporcional, por exemplos, se a ofensa foi na primeira pagina de um jornal, você terá direito de resposta também na primeira pagina e do mesmo tamanho”.

Religião:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Comentário: A lei que protege os locais de liturgias ainda não foi elaborada e o Brasil não adota nenhuma religião oficial, então não pode favorecer nenhuma. Separação estado/igreja”.

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Comentário: “Sempre é bom o contato com a religião independente de credo, elas de uma maneira geral prega o amor e solidariedade”.

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Comentário: “Darei um exemplo para explicar melhor. O serviço militar é obrigatório, mas em tempo de paz você pode não fazê-lo alegando imperativo de consciência por questões de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, mas você terá que cumprir prestação de serviço alternativo. Se você não fizer o serviço militar e também não fizer a prestação de serviço alternativo, aí sim você pode ser privado de direitos”.

Liberdades e inviolabilidades:

Continua na parte 2

 

 

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Poder Judiciário: disposições gerais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal.

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15 comentários

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    • Benedito Rubens da Silva em 26/12/2017 às 10:43 am
    • Responder

    Por favor nos ajuda a PREPARAR PARA O CONCUROSS DO INSS

    1. Oi Benedito ao poucos estou atualizando o último concurso do INSS de 2016, dá uma olhada nesta postagem que já vai te ajudar a começar a se preparar: http://centraldefavoritos.com.br/2016/10/07/inss-2016-conteudo-programatico/

  1. O concurso da Polícia Militar.

      • jose ricardo veras de lima em 12/05/2018 às 8:46 pm
      • Responder

      o concurso do pernambuco

    • WeverWeverton em 11/01/2018 às 8:49 pm
    • Responder

    Concurso da Polícia Militar do Tocantins

    1. Oi Weverton estarei atualizando este concurso na semana que vem, cadastra seu e-mail no site para receber as atualizações
      Abraços

    • Soraia Aleixo do Prado Bonato em 15/01/2018 às 10:11 am
    • Responder

    concurso de monitor de creche

    • DIEGO PATRICK em 15/01/2018 às 11:27 am
    • Responder

    DETRAN MA

    1. Oi Diego estou atualizando este concurso neste endereço: http://centraldefavoritos.com.br/2017/12/29/concurso-publico-detran-ma-2018-conteudo-programatico/
      Abraços

    • cassileide em 24/01/2018 às 5:48 pm
    • Responder

    concurso da saneago do estado de Goias

    1. Oi Cassileide estou atualizando este concurso neste endereço: http://centraldefavoritos.com.br/2018/01/09/concurso-publico-saneago-2018-conteudo-programatico/
      Cadastra seu e-mail no site para receber as atualizações
      Abraços

    • MARCO MIRANDA em 05/02/2018 às 3:41 pm
    • Responder

    ola meu querido, será que o senhor tem algum material para o concurso que saíra em breve para Agente Penitenciário de mg, AGEPEN.

    1. Olá Marco, normalmente tenho vários conteúdos para todos os concursos. O que posso sugerir é você achar o último concurso e verificar o conteúdo programático dele para começar a se preparar.Com o conteúdo em mãos verifique na barra lateral do site as matérias. Elas estão em ordem alfabética e escrita exatamente igual como são pedidas nos editais. Faço assim para facilitar a localização.
      Abraços e espero ter ajudado

  2. Ajude.me a se preparar para o concurso da Policia Civil do Piauí!

    1. Oi Erickson, bom dia o blog é mais focado em concursos de nível médio, mas com certeza devo ter muito conteúdo no site que irá te ajudar.
      Caso tenha dificuldade de encontrar matérias eu costumo indicar as apostilas Opção. http://centraldefavoritos.com.br/2017/04/28/por-que-indico-as-apostilas-opcao/ e o link para a apostila é http://www.apostilasopcao.com.br/apostilas/2601/5443/concurso-pc-pi-2018/agente-de-pola-cia-civil.php?afiliado=13148.
      Caso tenha mais alguma dúvida deixe outro comentário
      Abraços e espero ter ajudado

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