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Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos

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Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos

O Título II da Constituição Federal aborda sobre os Direitos e garantias fundamentais

No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

No artigo 6º São abordados os direitos sociais propriamente ditos. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

No artigo 7º ao artigo 11º São relacionados os direitos sociais do trabalhador

No artigo 12º e 13º são relacionados os direitos a nacionalidade

No artigo 14º ao artigo 17º fala sobre os direitos políticos e dos partidos políticos

 

Coloquei o texto retirado direto da Constituição Federal com comentários nos itens mais relevantes.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Comentários: “A nossa Constituição protege também os estrangeiros”.

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Comentário: “Principio da igualdade”

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II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Comentário: “Principio da legalidade”

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Comentário: “Principio da dignidade”

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Comentário: “É a velha história que você pode falar o que quiser, mas você é responsável pelo que você diz. é vedado o anonimato para caso você ofenda alguém você possa ser punido”.

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Comentário: “ É o direito de caso tenha sido ofendido, você possa dar a sua versão do fato, na mesma proporção. Se foi no Jornal deverá ser na mesma localização dele. Além de indenização”.

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Comentário: A lei que protege os locais de culto e não deve favorecer nenhuma crença”.

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Comentário: “Caso tenha algum lei que é imposta a todos, mas vá contra suas convicções ( Ex.: serviço militar) você deverá cumprir prestação alternativa. Mas mesmo assim você não cumprir esta prestação alternativa, você poderá ser privado de seus direitos”.

Continua na parte 2

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17 Comentários

  1. MARCO MIRANDA

    ola meu querido, será que o senhor tem algum material para o concurso que saíra em breve para Agente Penitenciário de mg, AGEPEN.

    • eder carlos

      Olá Marco, normalmente tenho vários conteúdos para todos os concursos. O que posso sugerir é você achar o último concurso e verificar o conteúdo programático dele para começar a se preparar.Com o conteúdo em mãos verifique na barra lateral do site as matérias. Elas estão em ordem alfabética e escrita exatamente igual como são pedidas nos editais. Faço assim para facilitar a localização.
      Abraços e espero ter ajudado

    • eder carlos

      Oi Laidna, esta semana estou preparando um guia prático para o DPE-RJ que tenho certeza será muito útil para você. Ficará pronto até a semana que vem, então cadastra seu e-mail no site para receber as atualizações
      Abraços

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