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Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos

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CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Além da classificação acima, podemos reconhecer que a estrutura constitucional de 1988 tratou dos direitos fundamentais no título II de forma a separar o objeto de cada grupo. Assim, temos:

Direitos individuais: (art. 5º);

Direitos coletivos: representam os direitos do homem integrante de uma coletividade (art. 5º);

Direitos sociais: subdivididos em direitos sociais propriamente ditos (art. 6º) e direitos trabalhistas (art. 7º ao 11);

Direitos à nacionalidade: vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado (art. 12 e 13);

Direitos políticos; direito de participação na vida política do Estado; direito de votar e de ser votado, ao cargo eletivo e suas condições (art. 14 ao 17).

Todos estes temas serão sempre informados pelos conceitos básicos dos direitos e garantias fundamentais, guardando natural peculiaridade para cada um dos seus segmentos, mas aí já seria objeto de análise específica de cada um dos capítulos constitucionais daquele título II.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Comentários: “Alguns direitos são garantidos somente para brasileiros e brasileiros natos, mas o Brasil é um país que tem direitos humanos, então mesmo os estrangeiros têm seus direitos fundamentais garantidos dentro do país”.

Princípios, manifestação do pensamento, direito de resposta e religião:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Comentário: “Principio da igualdade”

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Comentário: “Principio da legalidade”

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III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Comentário: “Principio da dignidade”

Manifestação do pensamento:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Comentário: “Você pode falar o que quiser, mas poderá sofrer sanção se exceder e ofender alguém, então deve pensar bem antes de falar (Preventivo), por isso, é vedado o anonimato pra quem for ofendido possa processar a pessoa que o difamou (Repressiva)”.

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Comentário: “Direito ao contraditório, onde o ofendido pode esclarecer a informação e dar sua versão que julga correta e deve ser proporcional, por exemplos, se a ofensa foi na primeira pagina de um jornal, você terá direito de resposta também na primeira pagina e do mesmo tamanho”.

Religião:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Comentário: A lei que protege os locais de liturgias ainda não foi elaborada e o Brasil não adota nenhuma religião oficial, então não pode favorecer nenhuma. Separação estado/igreja”.

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Comentário: “Sempre é bom o contato com a religião independente de credo, elas de uma maneira geral prega o amor e solidariedade”.

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Comentário: “Darei um exemplo para explicar melhor. O serviço militar é obrigatório, mas em tempo de paz você pode não fazê-lo alegando imperativo de consciência por questões de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, mas você terá que cumprir prestação de serviço alternativo. Se você não fizer o serviço militar e também não fizer a prestação de serviço alternativo, aí sim você pode ser privado de direitos”.

Liberdades e inviolabilidades:

Continua na parte 2

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15 Comentários

  1. MARCO MIRANDA

    ola meu querido, será que o senhor tem algum material para o concurso que saíra em breve para Agente Penitenciário de mg, AGEPEN.

    • eder carlos

      Olá Marco, normalmente tenho vários conteúdos para todos os concursos. O que posso sugerir é você achar o último concurso e verificar o conteúdo programático dele para começar a se preparar.Com o conteúdo em mãos verifique na barra lateral do site as matérias. Elas estão em ordem alfabética e escrita exatamente igual como são pedidas nos editais. Faço assim para facilitar a localização.
      Abraços e espero ter ajudado

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