Menu fechado

Lei nº 8.112/1990 – Direito de Petição – Questões de concursos comentadas

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS PC-ES 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS PREFEITURA DE CURITIBA 2019

APOSTILA PARA PROFESSOR ADJ.ED. INFANTIL SME-RJ 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS SMS-RJ 2019

Quer ver a parte teórica? CLIQUE AQUI!!

Questão 1 – 2015  FCC   TRT – 9ª REGIÃO (PR) Analista Judiciário – Área Administrativa

O direito de petição previsto na Lei n° 8.112/90:

a) assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para ingresso no serviço público.

b) deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento pretendido.

c) deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da autoridade competente, posto que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa.

d) deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração.

e) é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de petição.

Questão 2: 2011 FCC  TRT – 4ª REGIÃO (RS) Técnico Judiciário – Tecnologia da Informação

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

Questão 3: 2010  FCC  TRT – 12ª Região (SC)  Técnico Judiciário – Área Administrativa

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

Questão 4: 2008  FCC   TRT – 2ª REGIÃO (SP)  Técnico Judiciário – Área Administrativa

Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito:

a) de petição.

b) a habeas corpus.

c) a habeas data.

d) de reclamação.

e) de representação

Questão 5: 2012  ESAF  PGFN    Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

b) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

c) Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

d) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

Quer ver a parte teórica? CLIQUE AQUI!!

Respostas:          

Questão 1: A resposta é a Letra E

Comentário:Art. 110.  O direito de requerer prescreve:

I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

APOSTILA PARA GUARDA CIVIL PREF. NITERÓI 2019

APOSTILA PARA DPE-RJ 2019

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA INSS - TEC. SEGURO SOCIAL

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS UFPB 2019

Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Questão 2: A resposta é a letra E

Comentário:

A – A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA.

B – PROCURADOR PODERÁ SER CONSTITUÍDO PELO SERVIDOR.

C- QUANDO CABÍVEIS INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

D – O RECURSO É ADQUIRIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE DECISÕES SOBRE OS RECURSOS INTERPOSTOS.

E – Art.107. Caberá recurso:

I- do indeferimento do pedido de reconsideração;

II- das decisões sobre o recurso sucessivamente interpostos.

Questão 3: A resposta é a letra C

Comentário:

A) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.Erro: o erro da questão é afirmar que SÓ SE APLICA para atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.De acordo com o Art. 110 – Inciso I – O direito de requerer prescreve: em 05 anos, quantos AOS atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, OU que afetem interesse patrimonial E créditos resultantes das relações de trabalho.

B) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

Erro: O erro da questão está em afirmar que PODE ser renovado.

De acordo com o art. 106 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, NÃO PODENDO SER RENOVADO.

C) – CORRETA.

D) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

Erro: Mais uma pegadinha da FCC, o erro da questão é trocar  INTERROMPE A PRESCRIÇÃO por suspendem o prazo prescricional.

Art. 111 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

E) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

O erro da questão é o prazo de decisão, não é de 20 dias, E SIM de 30 DIAS.

Parágrafo Único do Art. 106 – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anterior deverão de despachados no prazo de 05 dias e DECIDIDOS dentro PRAZO DE 30 DIAS.

Questão 4: A resposta é a letra A

Comentário:

o direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

Em relação as assertivas erradas:

*Segundo José dos Santos Carvalho Filho

Representação – É o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.

Reclamação – É a modalidade de recurso administrativo em que o interessado postula a revisão do ato que lhe prejudica direito ou interesse. Nessa situação o recorrente é interessado direto na correção do ato que entende prejudicial.

* Segundo a constituição

Habeas Corpus – É remédic constitucional utilizado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Data – É remédio constitucional utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questão 5: A resposta é a letra E

Comentário:

Vamos às opções, individualmente:

a) Errado: o direito de petição encontra-se disciplinado nos artigos 104/115, Lei 8.112/90, normas estas que se encontram em pleno vigor, de sorte que é equivocado afirmar que todas estejam revogadas.

b) Errado: na verdade, em se tratando de demissão, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 110, I).

c) Errado: a rigor, estabelece a lei que “O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades” (art. 107, §1º).

d) Errado: na realidade, o recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, o que fica a critério da autoridade competente (art. 109, caput). A contrário senso, pode-se dizer que, como regra geral, os recursos não têm efeito suspensivo, salvo se assim determinar a respectivo autoridade com atribuição legal para apreciá-lo.

e) Certo: realmente, a lei determina, como regra geral, que os prazos ali estabelecidos são fatais e improrrogáveis, “salvo motivo de força maior” (art. 115). Daí se extrai que, em caráter excepcional (força maior), referidos prazos podem ser prorrogados.

Fonte: Q concursos

Quer ver a parte teórica? CLIQUE AQUI!!

APOSTILA PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO FAB 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS IFPB 2019

APOSTILA PARA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO UFAC 2019

CONFIRA AQUI AS MELHORES APOSTILAS DO MERCADO!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *