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Lei nº 8.112/1990 – Direito de Petição – Questões de concursos comentadas

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Questão 1 – 2015  FCC   TRT – 9ª REGIÃO (PR) Analista Judiciário – Área Administrativa

O direito de petição previsto na Lei n° 8.112/90:

a) assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para ingresso no serviço público.

b) deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento pretendido.

c) deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da autoridade competente, posto que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa.

d) deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração.

e) é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de petição.

Questão 2: 2011 FCC  TRT – 4ª REGIÃO (RS) Técnico Judiciário – Tecnologia da Informação

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

Questão 3: 2010  FCC  TRT – 12ª Região (SC)  Técnico Judiciário – Área Administrativa

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

Questão 4: 2008  FCC   TRT – 2ª REGIÃO (SP)  Técnico Judiciário – Área Administrativa

Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito:

a) de petição.

b) a habeas corpus.

c) a habeas data.

d) de reclamação.

e) de representação

Questão 5: 2012  ESAF  PGFN    Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

b) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

c) Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

d) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

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Respostas:          

Questão 1: A resposta é a Letra E

Comentário:Art. 110.  O direito de requerer prescreve:

I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

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Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Questão 2: A resposta é a letra E

Comentário:

A – A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA.

B – PROCURADOR PODERÁ SER CONSTITUÍDO PELO SERVIDOR.

C- QUANDO CABÍVEIS INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

D – O RECURSO É ADQUIRIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE DECISÕES SOBRE OS RECURSOS INTERPOSTOS.

E – Art.107. Caberá recurso:

I- do indeferimento do pedido de reconsideração;

II- das decisões sobre o recurso sucessivamente interpostos.

Questão 3: A resposta é a letra C

Comentário:

A) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.Erro: o erro da questão é afirmar que SÓ SE APLICA para atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.De acordo com o Art. 110 – Inciso I – O direito de requerer prescreve: em 05 anos, quantos AOS atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, OU que afetem interesse patrimonial E créditos resultantes das relações de trabalho.

B) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

Erro: O erro da questão está em afirmar que PODE ser renovado.

De acordo com o art. 106 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, NÃO PODENDO SER RENOVADO.

C) – CORRETA.

D) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

Erro: Mais uma pegadinha da FCC, o erro da questão é trocar  INTERROMPE A PRESCRIÇÃO por suspendem o prazo prescricional.

Art. 111 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

E) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

O erro da questão é o prazo de decisão, não é de 20 dias, E SIM de 30 DIAS.

Parágrafo Único do Art. 106 – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anterior deverão de despachados no prazo de 05 dias e DECIDIDOS dentro PRAZO DE 30 DIAS.

Questão 4: A resposta é a letra A

Comentário:

o direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

Em relação as assertivas erradas:

*Segundo José dos Santos Carvalho Filho

Representação – É o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.

Reclamação – É a modalidade de recurso administrativo em que o interessado postula a revisão do ato que lhe prejudica direito ou interesse. Nessa situação o recorrente é interessado direto na correção do ato que entende prejudicial.

* Segundo a constituição

Habeas Corpus – É remédic constitucional utilizado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Data – É remédio constitucional utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questão 5: A resposta é a letra E

Comentário:

Vamos às opções, individualmente:

a) Errado: o direito de petição encontra-se disciplinado nos artigos 104/115, Lei 8.112/90, normas estas que se encontram em pleno vigor, de sorte que é equivocado afirmar que todas estejam revogadas.

b) Errado: na verdade, em se tratando de demissão, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 110, I).

c) Errado: a rigor, estabelece a lei que “O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades” (art. 107, §1º).

d) Errado: na realidade, o recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, o que fica a critério da autoridade competente (art. 109, caput). A contrário senso, pode-se dizer que, como regra geral, os recursos não têm efeito suspensivo, salvo se assim determinar a respectivo autoridade com atribuição legal para apreciá-lo.

e) Certo: realmente, a lei determina, como regra geral, que os prazos ali estabelecidos são fatais e improrrogáveis, “salvo motivo de força maior” (art. 115). Daí se extrai que, em caráter excepcional (força maior), referidos prazos podem ser prorrogados.

Fonte: Q concursos

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