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Lei nº 8.112/1990 – Proibições – Questões de concursos comentadas
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Questão 1 – 2011 FCC TRT – 4ª REGIÃO Técnico Judiciário – Tecnologia da Informação
Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de
a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.
b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.
c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.
d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.
e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.
Questão 2 – 2001 FCC TRF – 1ª REGIÃO Analista Judiciário – Área Judiciária
Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá
a) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
b) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau.
c) recusar fé a documento público ou particular.
d) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da repartição.
e) ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso.
Questão 3 – 2014 PR-4UFRJ UFRJ Assistente em Administração
Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:
a) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
b) manter sob sua chefa imediata, em cargo ou função de confança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil
c) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
d) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Questão 4 – 2013 UNIF-AP UNIFAP Assistente em Administração
Quanto às proibições estipuladas aos servidores pela Lei nº 8112/90, assinale a única alternativa CORRETA:
a) É terminantemente proibido ausentar-se do serviço durante o expediente.
b) É proibido ao servidor (a) a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
c) É proibido ao servidor (a) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro (a).
d) É proibido ao servidor (a) exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
e) É proibido ao servidor (a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Questão 5 – 2015 Quadrix CRP – MG Assistente Administrativo
Acerca das proibições ao servidor público, elencadas na Lei n° 8.112/1990, aponte a alternativa incorreta.
a) Ao servidor público é proibido recusar fé a documentos públicos.
b) Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.
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c) Ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
d) Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
e) Ao servidor público é proibido representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Respostas
Questão 1 – A resposta correta é a letra D
Comentário:
a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta. ERRADA – Não pode aceitar de estado estrangeiro.
b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público. ERRADO – Não poderão ser usados para serviço particular, mas tão somente no serviço público.
c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração. ERRADO – Não se deve recusar quando solicitado pela Administração.
d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau. CORRETA
e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos. ERRADA – Primos são de 4º grau. A lei não admite chefia imediata aos parentes até 2º grau (irmãos)
Questão 2: A resposta correta é a letra A
Comentário:
A) ART. 117, XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
B) ART. 117, VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o SEGUNDO grau civil
C) ART. 117, III – recusar fé a documentos PÚBLICOS
D) ART. 117, II – retirar, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
E)ART. 117, I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO do chefe imediato;
Questão 3: A resposta é a letra D
Comentário
Lei.8.112 Art. 117. Ao servidor é proibido:
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
Questão 4: A resposta correta é a letra E
Comentário
Todos no Art.117
A – I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
B – X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
C – XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
D – X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
E – GABARITO – XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Questão 5: A resposta correta é a letra E
Comentário:
ART. 116° XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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