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Lei nº 8.112/1990 – Proibições – Questões de concursos comentadas

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Lei nº 8.112/1990 – Proibições – Questões de concursos comentadas

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Questão 1 –  2011  FCC  TRT – 4ª REGIÃO  Técnico Judiciário – Tecnologia da Informação

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.

b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.

c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.

d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.

e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

Questão 2 –  2001  FCC  TRF – 1ª REGIÃO  Analista Judiciário – Área Judiciária

Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá

a) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

b) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau.

c) recusar fé a documento público ou particular.

d) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da repartição.

e) ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso.

 

Questão 3 – 2014    PR-4UFRJ  UFRJ   Assistente em Administração

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

a) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

b) manter sob sua chefa imediata, em cargo ou função de confança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

c) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

d) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político

e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

 

Questão 4 – 2013  UNIF-AP  UNIFAP  Assistente em Administração

Quanto às proibições estipuladas aos servidores pela Lei nº 8112/90, assinale a única alternativa CORRETA:

a) É terminantemente proibido ausentar-se do serviço durante o expediente.

b) É proibido ao servidor (a) a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

c) É proibido ao servidor (a) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro (a).

d) É proibido ao servidor (a) exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

e) É proibido ao servidor (a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

 

Questão 5 – 2015  Quadrix  CRP – MG  Assistente Administrativo

Acerca das proibições ao servidor público, elencadas na Lei n° 8.112/1990, aponte a alternativa incorreta.

a) Ao servidor público é proibido recusar fé a documentos públicos.

b) Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

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c) Ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

d) Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

e) Ao servidor público é proibido representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Respostas

Questão 1 – A resposta correta é a letra D

Comentário:

a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta. ERRADA – Não pode aceitar de estado estrangeiro.

b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público. ERRADO – Não poderão ser usados para serviço particular, mas tão somente no serviço público.

c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração. ERRADO – Não se deve recusar quando solicitado pela Administração.

d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau. CORRETA

e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos. ERRADA – Primos são de 4º grau. A lei não admite chefia imediata aos parentes até 2º grau (irmãos)

Questão 2: A resposta correta é a letra A

Comentário:

A) ART. 117, XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

B) ART. 117, VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o SEGUNDO grau civil

C) ART. 117, III – recusar fé a documentos PÚBLICOS

D) ART. 117, II – retirar, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

E)ART. 117, I  – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO do chefe imediato;

Questão 3: A resposta é a letra D

Comentário

Lei.8.112 Art. 117. Ao servidor é proibido:

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

Questão 4: A resposta correta é a letra E

Comentário

Todos no Art.117

A – I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

B – X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

C – XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

D – X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

E – GABARITO – XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Questão 5: A resposta correta é a letra E

Comentário:

ART. 116° XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

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