Menu fechado

Decreto 5.296/2004 – acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

APOSTILA TJ-PA 2019

APOSTILA PARA MP-SP 2019

APOSTILA DEAP-SC 2019

SAIBA POR QUE INDICO AS APOSTILAS OPÇÃO

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

I – pessoa portadora de deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva

c) deficiência visual

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média

 

II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; mobiliário; serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva; divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;  admissão de entrada e permanência de cão-guia;

Os órgãos, empresas e instituições devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

 

10 DICAS DE COMO ESTUDAR E APRENDER

10 DICAS PARA PASSAR EM UM CONCURSO PÚBLICO

APOSTILA DGAP-GO 2019

APOSTILA SOLDADO BOMBEIRO PMBA/CBMBA 2019

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE

 

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso classificadas em:

barreiras urbanística, nas edificações, nos transportes e nas comunicações e informações.

III – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização;

IV – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos;

V – ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados;

VI – edificações de uso público

VII – edificações de uso coletivo;

VIII – edificações de uso privado; e

IX – desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas.

 

DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA

CONTINUA NA PARTE 2

Dicas importantes:

 

Sei que é difícil encontrar todos os conteúdos na internet, por isso, para garantir sua aprovação eu recomendo fazer um curso online (Gran Cursos Online) ou adquirir uma apostila (Apostilas Opção).

 

Gran Curso Online: Milhares de videoaulas e PDF. 230 mil questões de concursos e com mais de 650 mil aprovados. Saiba mais!

 

Apostilas Opção: 26 anos no mercado, produzindo apostilas completas e atualizadas. Saiba mais! 

 

1 Comentário

  1. Pingback:Vereador Adelmo Apóstolo é destaque na Barra - Só Sergipe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *