Regime Geral de Previdência Social
Parte 7
Trabalhadores excluídos do Regime Geral
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social diz em seu artigo 12 o seguinte:
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
Comentário: A exclusão é pelo exercício de cargo público civil ou militar, mas se tiver outra atividade que é abrangida pelo RGPS, ele se tornará segurado obrigatório do RGPS por esta atividade;
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
Outra coisa que deve ficar claro, é que existe os não segurados, ou seja, não tem atividade remunerada que o transforme em segurado obrigatório e não quer contribuir como segurado facultativo. Então eles não são considerados excluídos do RGPS, pois por vontade própria não quiseram participar do RGPS.
No próximo vídeo falarei Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
AVANÇAR PARA Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Cargo: Procurador do Estado
Disciplina: Direito previdenciário Assunto: Regime Geral de Previdência Social – RGPS – Trabalhadores excluídos do Regime Geral
No regime geral da previdência social (RGPS), diversas categorias de trabalhadores incluem-se na condição de segurados obrigatórios. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
O servidor público municipal detentor de cargo efetivo, ainda que não amparado por regime próprio de previdência social, está excluído do RGPS.
Certo
Errado
QUESTÃO 2
Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção Disciplina: Direito previdenciário Assunto: Regime Geral de Previdência Social – RGPS – Trabalhadores excluídos do Regime Geral
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social; porém se caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, este se tornará:
A Segurado especial em relação a essas atividades.
B Contribuinte individual em relação a essas atividades.
C Segurado obrigatório em relação a essas atividades.
D Segurado facultativo em relação a essas atividades.
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA C
