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Organização Administrativa da União. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedade de economia mista. Entidades paraestatais. Agências reguladoras: origem e caracterização

Organização Administrativa da União.  Administração direta e indireta.  Autarquias.  Fundações públicas.  Empresas públicas e sociedade de economia mista.  Entidades paraestatais.  Agências reguladoras: origem e caracterização.

 

Organização Administrativa da União

Organização da Administração é a estruturação das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos.

EstadoPessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.

Estado de DireitoRegido por normas e respeito às autoridades públicas e aos direitos fundamentais.

Estado FederalÉ a descentralização política: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

GovernoConjunto de órgãos e poderes do Estado. Sua competência é fixar os objetivos do Estado, função política de comando.

Administração PúblicaÉ a função de execução (atos administrativos), não pratica atos do Governo.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Introdução

 

Com  o  passar  do  tempo  e  o  crescente  volume  das  interações  sociais  entre  os cidadãos e o Estado, os serviços administrativos alcançaram uma demanda tal, que se tornou inevitável  a  desconcentração  e  a  descentralização  destes  serviços.  Então,  essas  obrigações foram deslocadas do centro Estatal superlotado para setores periféricos.

Para  tanto,  além  da  atuação  Estatal  direta,  na  prestação  dos  serviços,  feita  por meio  de  Órgãos,  o  Estado  também  criou  outras  pessoas  como  Entidades  ou  simplesmente transferiu a particulares o exercício de outras atividades públicas.

Estas relações serão objeto do nosso estudo a seguir:

Administração direta: União, estados, municípios e DF (através dos ministérios e secretarias)

Administração indireta:

  • Autarquias
  • Fundações públicas
  • Empresas públicas
  • Sociedade de economia mista.

Entidades paraestatais: Entes autônomos e organizações sociais

Agências reguladoras: Espécie de autarquia com regime especial

Organização Administrativa: Centralização e Descentralização

CENTRALIZAÇÃO  E  DESCENTRALIZAÇÃO

 Modalidades e Formas de Prestação do Serviço Público à

CENTRALIZAÇÃO: é a prestação de serviços diretamente pela pessoa política prevista constitucionalmente, sem delegação a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos.

Obs.: Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele não se distinguem. São meros feixes de  atribuições – não têm responsabilidade jurídica própria – toda a sua atuação é imputada às pessoas a que pertencem. São divisões da Pessoa Jurídica.

  • Se os serviços estão sendo prestados pelas Pessoas Políticas constitucionalmente competentes, estará havendo centralização.

DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público  ou de direito privado.

  • São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas.
  • São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
  • Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias.
  • A descentralização, mesmo que seja para entidades particulares, não retira o caráter público do serviço, apenas transfere a execução.