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Tag: concurso Polícia Federal 2018

Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo

Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo.   Controle da Administração Pública: Controle administrativo   CONTROLE EXERCIDO PELO PODER EXECUTIVO SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS (CONTROLE ADMINISTRATIVO)                 O controle que o próprio Poder Executivo realiza sobre suas atividades, por ser a forma mais comum de controle, é simplesmente denominado controle administrativo.                 É um controle de legalidade e de mérito, deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes. O controle administrativo, de…

Licitação: Princípios

Esta é a primeira parte de uma serie de postagem que fala sobre o assunto de licitação. Licitação: 1 Princípios. 2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 3 Modalidades. 4 Tipos. 5 Procedimento.   1 Princípios Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: Princípio da Legalidade: Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. Princípio da Isonomia: Significa dar tratamento…

Agentes públicos: Disposições doutrinárias, Conceito, Espécies, Cargo, emprego e função pública

Agentes públicos: Disposições doutrinárias Conceito Agente público é toda pessoa física que exerce, de forma gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Observe que o conceito de agente público abrange somente as pessoas físicas. Agente público é toda pessoa física que exerce função pública. Espécies de agentes públicos: Servidor público e empregado público   Servidor público: São servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração…

Crime consumado e crime tentado

Crime consumado e crime tentado O art. 14 do Código Penal traz a definição de crime consumado e crime tentado. Crime consumado I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços…

Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis

Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis Conceito Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º. Os artigos 37 e 38 da Constituição Federal abordam este assunto. Fiz um resumo das partes mais importantes, mas sugiro a leitura do texto direto da CF, pois…

Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e uso e abuso do poder

Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e uso e abuso do poder.   Poder Hierárquico a) Objetivo: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as funções de seus órgãos e a atuação dos agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os agentes; b) Hierarquia: relação de subordinação entre os órgãos e os seus agentes dever de obediência); c) Determinações superiores devem ser cumpridas, a menos que sejam manifestamente ilegais (o respeito hierárquico não suprime o senso do ilegal e do legal,…

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista As Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Indireta, pois o Estado  não  seria  capaz  de administrar  todo  o  território  nacional,  tanto  pela  sua  extensão  quanto  pela  complexidade  e volume das relações sociais existentes entre o administrado (particular) e o Governo. Por isso, houve-se por bem outorgar poderes para outras estruturas (Entidades). A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta  na  prestação  dos …

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração   CENTRALIZAÇÃO  E  DESCENTRALIZAÇÃO CENTRALIZAÇÃO: é a prestação de serviços diretamente pela pessoa política prevista constitucionalmente, sem delegação a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos. Obs.: Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele não se distinguem. São meros feixes de  atribuições – não têm responsabilidade jurídica própria – toda a sua atuação é imputada às pessoas…

Substituição de palavras ou de trechos de texto

Substituição de palavras ou de trechos de texto Figuras de estilo, figuras ou Desvios de linguagem são nomes dados a alguns processos que priorizam a palavra ou o todo para tornar o texto mais rico e expressivo ou buscar um novo significado, possibilitando uma substituição de palavras ou trechos corretamente de textos.   Podem ser: Figuras de palavras As figuras de palavra consistem no emprego de um termo com sentido diferente daquele convencionalmente empregado, a fim de se conseguir um…

Concurso Público POLÍCIA FEDERAL 2018 – Conteúdo Programático

As inscrições ficam abertas do dia 19 de junho ao dia 02 de julho, no site do Cebraspe, banca organizador do certame. A aplicação das provas esta prevista para o dia 16 de setembro (foi retificado). ATENÇÃO: Estarei postando a partir de hoje conteúdos diariamente, então salve esta página em seus favoritos e tenha novidades todos os dias. Dica: Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!   CONTEÚDO PROGRAMÁTICO   AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL BLOCO I LÍNGUA PORTUGUESA:…