Menu fechado

Código de Processo Penal – artigos 541 a 548

APOSTILA PARA GUARDA MUNICIPAL PREF. BELO HORIZONTE 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS PREFEITURA DE CURITIBA 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS PREF. SOROCABA 2019

 

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI
  • Artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal retirado direto do decreto-lei
  • Um fluxograma dos caminhos dos artigos
  • Uma videoaula explicando estes artigos

Código de Processo Penal – artigos 541 a 548

Código de Processo Penal: DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Ver decreto-lei

TÍTULO II

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS

        Art. 541.  Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.

        § 1o  Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.

        § 2o  Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:

        a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;

        b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;

        c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.

        § 3o  Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.

        Art. 542.  No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e conferidas.

        Art. 543.  O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:

        I – caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;

APOSTILA PARA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO UFAC 2019

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA INSS - TEC. SEGURO SOCIAL

APOSTILA PARA SARGENTO DO EXÉRCITO ESA 2019

        II – os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos;

        III – a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;

        IV – poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado;

        V – o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.

        Art. 544.  Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para julgamento.

        Parágrafo único.  No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

        Art. 545.  Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.

        Art. 546.  Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

        Art. 547.  Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.

        Parágrafo único.  Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.

        Art. 548.  Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS
OU DESTRUÍDOS- ART. 541 A 548 DO CPP.

Fonte: TJ-MT

E você, qual o concurso você vai fazer? Deixe um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

LINKS PARA COMPLEMENTAR SEUS ESTUDOS
artigos 251 a 258 261 a 267;  274351 a 372394 a 497;  531 a 538

APOSTILA PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO FAB 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS IDAM-AM 2019

CONFIRA AQUI AS MELHORES APOSTILAS DO MERCADO!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *