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Decreto 5.296/2004 – acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

APOSTILA PARA ESCRITURÁRIO BANRISUL 2019

APOSTILAS PARA DETRAN-PA 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS IDAM 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS UFPB 2019

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

I – pessoa portadora de deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva

c) deficiência visual

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média

 

II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; mobiliário; serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva; divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;  admissão de entrada e permanência de cão-guia;

Os órgãos, empresas e instituições devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE

 

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso classificadas em:

barreiras urbanística, nas edificações, nos transportes e nas comunicações e informações.

III – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização;

IV – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos;

V – ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados;

VI – edificações de uso público

VII – edificações de uso coletivo;

VIII – edificações de uso privado; e

IX – desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas.

 

DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA

APOSTILA PARA ESCRITURÁRIO BANRISUL 2019

APOSTILAS PARA PREFEITURA DE PAÇO DO LUMIAR-MA 2019

APOSTILA PARA IFPB 2019

 

A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal.

A construção, reforma ou ampliação de edificações e o planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida.

Os teatros, cinemas e outros reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas.

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual.

 

DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS

 

Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.

Cabe às empresas concessionárias e permissionárias qualificar a mão de obra para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

 

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações:

 

I – no Serviço Telefônico Fixo Comutado:

instalar telefones de uso público adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiência;

garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva

II – no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal:

garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva. Ofertar aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.

 

DAS AJUDAS TÉCNICAS

Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.

este foi um resumo que fiz das partes que considerei mais importantes deste decreto.

Reforço que o interessante é dar uma lida direto no Decreto nº 5.296/ 2004

Abaixo tem uma videoaula bem interessante que vale a pena assistir.

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