Menu fechado

Organização político‐administrativa

E-books GRATUITOS e Apostilas com preços IMPERDÍVEIS. APROVEITE !!

APOSTILA BANCO DO BRASIL 2021 - ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL (NOVA)

APOSTILA OPÇÃO BANCO DO BRASIL 2021 - ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL

CURSO BANCO DO BRASIL 2021 ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL

APOSTILA  SEJUSP-MG 2021 COMECE A  SE PREPARAR AGORA!

Apostila MP-RS 2021

Apostila CBM-AL 2021 Não Perca!!

 

Organização  político‐administrativa

O texto foi retirado direto da Constituição Federal

Caso você queira aprofundar o assunto sobre a Organização do Estado, tenho outra postagem com o texto constitucional e uma videoaula muito interessante.

TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E-books GRATUITOS e Apostilas com preços IMPERDÍVEIS. APROVEITE !!

APOSTILA BANCO DO BRASIL 2021 - ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL (NOVA)

APOSTILA OPÇÃO BANCO DO BRASIL 2021 - ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL

CURSO BANCO DO BRASIL 2021 ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL

APOSTILA  SEJUSP-MG 2021 COMECE A  SE PREPARAR AGORA!

Apostila MP-RS 2021

Apostila CBM-AL 2021 Não Perca!!

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E você, qual o concurso você vai fazer? Deixe um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

LINKS PARA COMPLEMENTAR SEUS ESTUDOS

 

E-books GRATUITOS e Apostilas com preços IMPERDÍVEIS. APROVEITE !!

APOSTILA BANCO DO BRASIL 2021 - ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL (NOVA)

APOSTILA OPÇÃO BANCO DO BRASIL 2021 - ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL

CURSO BANCO DO BRASIL 2021 ESCRITURÁRIO - AGENTE COMERCIAL

APOSTILA  SEJUSP-MG 2021 COMECE A  SE PREPARAR AGORA!

Apostila MP-RS 2021

Apostila CBM-AL 2021 Não Perca!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *