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Categoria: Direitos das pessoas com deficiência

Decreto 5.296/2004 – acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre uso do cão-guia

Apesar de ser uma lei curta eu coloquei uma videoaula no final também curta, mas bem interessante que vale a pena assistir.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

Direitos Das Pessoas Com Deficiência para concursos

Direitos Das Pessoas Com Deficiência para concursos 2018

Resolvi organizar melhor as postagens do site para facilitar ainda mais para você.

Coloquei então todas as matérias como são pedidas nos concursos. E em ordem alfabética.

A constitucionalização dos direitos das pessoas com deficiência

A Pessoa com Deficiência na Constituição Federal

A política nacional para a integração das pessoas com deficiência: Diretrizes, objetivos e instrumentos

Decreto nº 3.298/1999: Categorias de deficiência

Decreto nº 3.298 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto 5.296/2004 – acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015;   Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal).

Lei nº 7.853, De 24 de outubro de 1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência)

Lei nº 10.048/2000 – Prioridade de atendimento

Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre uso do cão-guia

Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Artigos 1º ao 13; 34 ao 38

Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Artigos 1º ao 13; 34 ao 38

 

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Texto retirado direto do site do Governo Federal

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.  Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)

O QUE VOCÊ ENCONTRARÁ AQUI:
  • Resumo da lei nº 10.098/2000
  • Videoaula no final da postagem

 

Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)

 

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

A Constituição Federal, em seu artigo 24, XIV, aponta que a proteção e a integração social das pessoas com deficiência são matérias de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo que, nessa hipótese, conforme o §1º do mesmo artigo 24 da Constituição, competiria à União apenas a elaboração de normas gerais sobre as referidas matérias.

ATENÇÃO: Esta lei sofreu alterações no texto principalmente pela Lei nº 13.146, de 2015 e posteriormente pela Lei nº 13.443, de 2017 que alterou apenas o parágrafo único do artigo 4º.

Fiz um resumo dos pontos principais, mas aconselho dar uma lida direto na lei, pois poderá ser pedido algo mais específico. Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000

 

 Resumo da LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Lei nº 10.048/2000 – Prioridade de atendimento

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI:
  • Lei nº 10.048 sobre prioridade de atendimento
  • Penalidades para quem não cumprir.

Lei nº 10.048 no site oficial do planalto

 

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 

As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Toda empresa pública, instituições financeiras dever dar prioridade as pessoas do item anterior.

Decreto nº 3.298 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto nº 3.298 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

O que você irá aprender aqui: 
  • Definição de deficiência
  • Categorias de deficiência
  • Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
  • Princípios
  • Diretrizes
  • Objetivos
  • Instrumentos
  • Aspectos Institucionais
  • equiparação de oportunidades

 

Fiz um resumo das partes mais importante do decreto. Sugiro pelo menos uma leitura direto na lei, pois pode ser pedido alguma questão mais específica.

 

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

 

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Disposições Gerais

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Cabendo ao Poder público garantir que o portador de deficiência tenha direitos básicos garantidos como educação, saúde, trabalho e outros para seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

Definição de deficiência:

Decreto nº 3.298/1999: Categorias de deficiência

O que você vai encontrar nesta postagem:
  • Definição de deficiência
  • Categorias de Deficiência

 

Definição de deficiência:

 

Conforme o decreto nº 3.298 considera-se:

I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

 

Categorias de deficiência:

Lei nº 7.853, De 24 de outubro de 1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência)

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde.

Fiz um resumo dos tópicos mais relevantes. Sugiro uma leitura da lei, pois pode cair alguma questão mais específica.

Lei nº 7.853, DE 24 de outubro de 1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência)

Esta lei estabelece normas gerais para assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social.

As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade.

 

As responsabilidades do poder público:

 

I – na área da educação:

A política nacional para a integração das pessoas com deficiência: Diretrizes, objetivos e instrumentos

A política nacional para a integração das pessoas com deficiência: Diretrizes, objetivos e instrumentos.

A Lei  nº 7.853, DE 24 de outubro de 1989, que fala sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, foi regulamentada pelo Decreto Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1989,  que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

É considerada Pessoa Portadora de Deficiência, a que se enquadra como deficiente física, auditiva, visual, mental ou com múltiplas deficiências.

 

O que é deficiência?

 

Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

A constitucionalização dos direitos das pessoas com deficiência

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 

Dispositivos referentes à pessoa com deficiência

A  constitucionalização  dos  direitos  das  pessoas  com  deficiência

 

TÍTULO II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

 

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(…) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.