Atos Processuais: forma, tempo, lugar e prazos processuais.
Coloquei a parte do Código de Processo Civil retirado direto do site do Governo Federal.
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Bons Estudos!
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Código de Processo Civil
LIVRO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.