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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/ 07

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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/ 07.

O código de ética em vigor foi elaborado pelo decreto nº 1.171/94 e alguns no  capítulo II onde se fala sobre as comissões de ética houve várias revogações feita pelo decreto 6.029/07 .

Fiz uma postagem com o decreto nº 1.171/94 e nela tem mais algumas videoaulas: CLIQUE AQUI!!

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/94, é basicamente um guia de conduta profissional, ao contrário que muitos pensam, também pessoais, a que os servidores públicos estão submetidos. Ele prescreve a preservação dos mais nobres princípios éticos e morais, esperáveis no comportamento daqueles que têm, como profissão, o exercício de função pública.

Ele tem inspiração no artigo 37 “caput” da Constituição Federal de 1988. Além da inspiração constitucional, há também a legal, contida nas Leis 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e 8429/92 (Improbidade Administrativa).

É importante salientar que o Decreto nº 1.171/94 é voltado aos servidores públicos federais, aos quais conceitua-se, em sentido amplo, como as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Por fim, destaca-se que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Ele deve orientar seu comportamento pelos preceitos regrados no Código, que lhe deve servir como a um estímulo. No entanto há uma divisão das esferas Penal, Administrativa e Ética, portanto o descumprimento das regras deste código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público.

Coloquei neste artigos estes dois decretos para que você possa estudá-las na íntegra.

Os links são do portal do Governo Federal.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

Faça aqui, questões comentadas de Ética para o serviço público MPU 2018

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2 Comentários

  1. Maria

    A possibilidade do concurso do INSS me deixou animada.
    Tem alguma dica de por onde devo começar a estudar?
    Agradeço desde já.

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