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Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”)

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Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”)

CAPÍTULO XXIII –

DO NEGRO

Art. 286 – A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

Art. 287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

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II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

Art. 288 – A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

Art. 289 – Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Art. 290 – O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

Dicas importantes:

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11 Comentários

  1. Fernando Oliveira Masacarenhas

    Seria possível a disponibilização de materiais voltados para o Conteúdo Programático do Concurso Público da Bahia, para professores de Língua Portuguesa?

  2. Francisco

    Muito bom esse site, tem mim ajudado muito.
    Porém, seria possível disponibilizar material de estudo (conteúdos programáticos) para o Concurso do estado da Bahia, da disciplina Matemática.

    • eder carlos

      Oi Francisco, muito obrigado pelo comentário. Sobre conteúdos para seu concurso SEE-BA, eu não foco postagens para nível superior, pois o conteúdo é mais especializado. Eu costumo sugerir neste caso apostila da Opção. http://www.apostilasopcao.com.br/apostilas/2447/4997/concurso-see-ba-2018/professor-matematica.php?afiliado=13148
      Caso você tenha interesse eu peço que verifique o conteúdo da apostila e comparece com seu edital. Peço isso porque eles fazem vários concursos e pode acontecer de a atualização não ser completa. Mesmo se for o caso e você estiver com dificuldade de encontrar material pode valer a pena, pois infelizmente é difícil encontrar tudo na internet. Das apostilas que já vi na internet acho ela a melhor e o valor dela é bem compatível.
      Se tiver alguma dúvida é só fazer outro comentário
      Abraços e espero ter ajudado

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