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Conselho Monetário Nacional

O Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. É o órgão responsável por expedir diretrizes gerais para o bom funcionamento do SFN.

Foi instituído pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

O CMN sofreu algumas alterações em sua composição ao longo dos anos.

Sua composição atual é:

– Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho;

– Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

– Presidente do Banco Central do Brasil.

Sistema monetário brasileiro

Sistema monetário brasileiro

O sistema monetário brasileiro é composto por regras e bancos comerciais e estatais responsáveis pela circulação da moeda. Os sistemas monetários costumam ser de responsabilidade de cada país e administrados como parte da política econômica nacional. No Brasil, a moeda vigente é o Real e o banco responsável pela administração e produção de cédulas e notas é o Banco Central. Na Europa, por exemplo, é diferente: existe um sistema transnacional que atende pelo nome de zona do euro, pois vários países da mesma região compartilham da mesma moeda.

O sistema monetário brasileiro, tal como os demais em todo o mundo, é organizado em torno de dois componentes: moeda de conta e moeda de pagamento ou real/ideal. O sistema de moeda de conta não existe materialmente, isto é, serve apenas como unidade de cálculo, por meio do qual é anunciado o valor dos produtos ou serviços. Quando se diz que um sorvete custa R$ 2 estamos fazendo uso da moeda enquanto conta. Já a moeda de pagamento ou real/ideal é a que serve como intermediária nas operações, de fato, e é composta por espécies metálicas e notas. Ou seja, no exemplo acima, uma nota de R$ 2, ou duas moedas de R$ 1, oito de R$ ,025 e assim por diante.

Eficiência, eficácia, produtividade e competitividade

Eficiência, eficácia, produtividade e competitividade

Você vai notar que os conceitos de eficiência, eficácia, produtividade e competitividade são realmente bastante ligados um ao outro e, por isso, causam muita confusão na cabeça das pessoas.

Mas depois de nossas explicações e definições, tudo vai ficar bem mais claro para você!

O que é eficiência?

É eficiente quem atinge seus objetivos empregando menos recursos, sejam eles tempo, capital, mão-de-obra, combustível, energia etc.

Mas cuidado! Atingir objetivos claros. Porque se você atingir seu objetivo sem definir um nível de qualidade, fica fácil ser eficiente.

Se você pede para alguém fazer um bolo, ele pode ser muito eficiente comprando uma mistura pronta, preparando rapidamente e com poucos recursos um bolinho mais ou menos.

Hierarquia e autoridade

Hierarquia e autoridade

Hierarquia

O que é Hierarquia:

Hierarquia é uma sistemática distribuição dos poderes com subordinação sucessiva de uns aos outros, ou seja, onde um se reporta ao outro de forma sucessiva.

As hierarquias distribuem os elementos em uma série constante de escalas ou graus, conforme os poderes e conhecimentos obtidos, de maneira crescente ou decrescente. Dessa forma, a hierarquia permite que o indivíduo pertença e/ou compartilhe seus poderes e conhecimentos com outras pessoas que estão no mesmo patamar.

A hierarquia cria uma classificação ininterrupta de autoridades, estabelecida através dos patamares de importância e poder. A posição inferior sempre está subordinada às posições superiores.

Pela origem do termo, pode-se apontar que a palavra hierarquia possuía um significado religioso e era exclusivamente usada para os círculos religiosos. Nesse caso, a organização social das igrejas era formada conforme a graduação intangível dos sacerdotes, que ficavam a mercê da autoridade transcendental existente em cada camada social.  Embora esse conceito foi sumindo ao longo do tempo, dois aspectos fundamentais ainda permanecem:

Rigidez da graduação,

Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação

Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação

 

PLANEJAMENTO:

 

As empresas não funcionam na base da pura improvisação. A estratégia empresarial é basicamente uma atividade racional que envolve a identificação das oportunidades e das ameaças do ambiente onde opera a empresa, bem como a avaliação das forças e fraquezas da empresa, sua capacidade atual ou potencial em se antecipar às necessidades e demandas do mercado ou em competir sob condições de risco com os concorrentes. Assim, a estratégia deve ser capaz de combinar as oportunidades ambientais com a capacidade empresarial em um nível de equilíbrio ótimo entre o que a empresa quer e o que ela realmente pode fazer.

Características das organizações formais: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização.

Características das organizações formais: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização.

 

Características das organizações formais:

Sob o ponto de vista formal, uma organização empresarial consiste em um conjunto de encargos funcionais e hierárquicos, orientados para o objetivo econômico de produzir bens ou serviços. A estrutura orgânica deste conjunto de encargos está condicionada à natureza do ramo de atividade, aos meios de trabalho, às circunstâncias socioeconômicas da comunidade e à maneira de conceber a atividade empresarial. As principais características da organização formal são:

  1. Divisão do Trabalho: maneira pela qual um processo complexo pode ser decomposto em uma série de pequenas tarefas.
  2. Especialização: a cada posto de trabalho tarefas simples e repetitivas que requeiram pouca experiência do executor e escasso conhecimento prévio
  3. Hierarquia: Esta divide a organização em camadas ou escalas ou níveis de autoridade, tendo os superiores autoridade sobre os inferiores.
  4. Distribuição da autoridade e da responsabilidade: concedidos pela organização ao indivíduo que nela ocupe uma posição determinada em relação aos outros
  5. Racionalismo: Em outras palavras, o maior lucro, pelo menor custo, dentro de certo padrão de qualidade.

Comunicabilidade, apresentação, atenção, cortesia, interesse, presteza, eficiência, tolerância, discrição, conduta e objetividade

Esta matéria é sobre qualidade no atendimento e caso queira aprofundar mais eu tenho outra postagem sobre o assunto: O atendimento no serviço público.

Comunicabilidade, apresentação, atenção, cortesia, interesse, presteza, eficiência, tolerância, discrição, conduta e objetividade

Comunicação: A comunicação adequada para o bom atendimento ao cliente não se trata somente de usar as palavras corretas ou aplicar uma gramática de excelência (apesar de serem detalhes essenciais), mas de falar a língua do cliente, em seus diversos momentos e circunstâncias.

Evite:

Palavras ou expressões técnicas à pessoas com pouco grau de instrução sobre o assunto;

Não corte a pronúncia das palavras: seja claro;

Evite transmitir incerteza;

Tratamentos íntimos;

Lei federal no 10.678 de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República)

Lei federal no 10.678 de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República)

Criada pela Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei nº 10.678, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República nasce do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro brasileiro. A data é emblemática, pois em todo o mundo celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória do Massacre de Shaperville. Em 21 de março de 1960, 20.000 negros protestavam contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular. Isso aconteceu na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão e o saldo da violência foram 69 mortos e 186 feridos.

Finalidades

Lei estadual no 10.549 de 28 de dezembro de 2006 (Cria a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial); alterada pela Lei estadual no 12.212/2011

Esta matéria tem um interesse especial na criação da Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI

Então fiz o seguinte: Separei dentro destas leis o que se fala sobre a SEPROMI. Caso você esteja estudando especificamente estas leis aconselho uma leitura direto nas leis.

Lei estadual no 10.549 de 28 de dezembro de 2006 (Cria a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial); alterada pela Lei estadual no 12.212/2011

LEI Nº 10.549 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Foi alteradas as denominações das seguintes Secretarias de Estado:

I – Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte – SETRAS, para Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE;

II – Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – SECOMP, para Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES;

III – Secretaria de Governo – SEGOV para Casa Civil;

IV – Secretaria de Cultura e Turismo – SCT, para Secretaria de Cultura – SECULT;

V – Secretaria da Justiça e Direitos Humanos – SJDH, para Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH.

Ficam criadas as seguintes Secretarias:

I – Secretaria de Relações Institucionais – SERIN;

II – Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI;

Lei federal no 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó)

Lei federal no 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) deu nova redação para a Lei Afonso Arinos, incluindo entre as contravenções penais a pratica de atos resultantes de preconceitos de sexo e estado civil, ocorridos em estabelecimentos comerciais e de ensino ou de prestação de serviços, hotéis, e em acesso a cargos públicos.

E você, qual o concurso você vai fazer? Deixe um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

Bons estudos!

Abaixo a Lei retirada do site do Planalto

LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 – Lei Afonso Arinos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei federal nº 2.889/56 (Combate ao Genocídio)

No final da postagem tem uma videoaula muito boa, não deixe de assistir

Para ver a lei direto no site do governo Clique aqui!

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Bons estudos!

Lei federal nº 2.889/56 (Combate ao Genocídio)

LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956.

Define e pune o crime de genocídio.

Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

O elemento “destruir” significa fazer desaparecer, exterminar, matar, extinguir, eliminar, desfazer, assolar ou devastar. Este componente do tipo tem o mesmo significado da conduta de matar, prevista no art. 121 do CP (homicídio).As vítimas devem pertencer a certo grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Grupo nacional” diz respeito ao agrupamento de pessoas oriundas de uma mesma nação. É relativa a casos de países formados por povos diversos. É o caso da Espanha, onde existe a população catalã (minoria deste país).

Lei federal nº 9.455/1997 (Combate à Tortura)

Lei federal nº 9.455/1997 (Combate à Tortura)

Resumo: Após a Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico prático buscou se adequar às disposições constitucionais no que se refere à tortura. No entanto, apenas em 1997 o crime de tortura foi devidamente tipificado através da Lei 9.455.

Sumário: 1. Introdução; 2. Tipificação do Crime de Tortura no Brasil; 3. Previsão Constitucional; 4. Conclusão;

  1. Introdução

            A tortura é a forma mais desumana e degradante à qual um ser humano submete outro, produzindo dor, pânico, desgaste moral e emocional ou desequilíbrio psíquico, provocando lesões, contusões funcionalmente anormais do corpo ou das faculdades mentais, bem como, causando prejuízo à moral.

Código Penal Brasileiro Artigo 140 Injúria

Código Penal Brasileiro Artigo 140 Injúria

Veja depois do artigo a explicação e uma videoaula

 

Art. 140 – Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.