Menu fechado

Teoria Geral dos Direitos Humanos

APOSTILAS PARA O CONCURSO SEAP-MG 2018

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS ALBA 2018

APOSTILAS para todos os cargos concurso SED MS 2018

Teoria Geral dos Direitos Humanos

 

Noção

Os Direitos Humanos visam concretizar as exigências de dignidade da pessoa humana, de liberdade e igualdade, as quais devem ser reconhecidas pelos ordenamentos jurídicos em âmbito nacional e internacional.

 

Significado

 

Assim, os direitos humanos são todos direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade. Eles devem ser garantidos a todos os cidadãos, de qualquer parte do mundo e sem qualquer tipo de discriminação, como cor, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual e política.

 

Finalidades

 

Os Direitos Humanos existem no sentido de balizar qual a atuação o Estado terá sobre o indivíduo, garantindo o respeito de seus direitos e obrigações fundamentais.

No sentido de fiscalizar se as leis que o Estado se comprometeu estão sendo respeitadas.

 

História

 

Os documentos da Carta Magna (1215) e a Petição de Direito (1688), que, após as revoluções inglesas, garantiram os direitos individuais e limitaram o poder e o agir do Estado na vida privada.

A Constituição dos Estados Unidos (1787) que reforçou a liberdade como direito fundamental e universal.

A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que por sua vez é considerada como o primeiro documento universal, ou seja, nele defende-se a ideia de que todas as pessoas possuem direitos básicos e inatos, cabendo ao Estado protegê-los.

Criação da liga das nações (1919): antecessora da ONU, a liga das nações foi criada após a 1ª guerra mundial com o escopo de garantir a paz no mundo. Sua proposta falhou, pois não foi apta a impedir a ocorrência da 2ª guerra mundial.

Em 1945 depois da Segunda guerra mundial cinquenta nações criaram as Nações Unidas para proteger e promover a paz. Seu objetivo era formar um corpo internacional para promover a paz e prevenir futuras guerras. Os ideais da organização foram declarados no preâmbulo da sua carta de proposta: “Nós os povos das Nações Unidas estamos determinados a salvar as gerações futuras do flagelo da guerra, que por duas vezes na nossa vida trouxe incalculável sofrimento à Humanidade”.

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

 

A Declaração Universal dos Direitos do Homem tem inspirado um número de outras leis e tratados de direitos humanos em todo o mundo.

No seu preâmbulo e no Artigo 1.º, a Declaração proclama inequivocamente os direitos inerentes de todos os seres humanos: “O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem… Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”.

Os Estados Membros das Nações Unidas comprometeram–se a trabalhar uns com os outros para promover os trinta artigos de direitos humanos que, pela primeira vez na história, tinham sido reunidos e codificados num único documento. Em consequência, muitos destes direitos, de várias formas, são hoje partes das leis constitucionais das nações democráticas.

Importante ressaltar que não há hierarquia entre o Sistema Internacional de Direitos Humanos e o Direito Interno dos Estados-partes, ao contrário, a relação entre essas esferas de proteção é complementar. O sistema internacional é mais uma instância na proteção dos direitos humanos.

 

Esferas de proteção do Sistema Internacional de Direitos Humanos

 

Sistema global de direitos humanos: esfera de âmbito global formada pelos países membros da ONU com jurisdição em todo o mundo;

Apostilas para todos os cargos concurso AGU 2018

APOSTILAS para todos os cargos concurso SED MS 2018

Apostilas para o concurso SEAP-MG 2018

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS ALEGO 2018

Sistema Regional de Direitos Humanos: esfera de âmbito regional que compreende determinadas regiões do mundo.

 

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS É A MESMA COISA?

 

A diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais não está no conceito, pois ambos possuem a mesma essência e finalidade, que é de assegurar um conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

O que difere é que Direitos humanos se aplica aos direitos reconhecidos e positivados na esfera do Direito Internacional, por meio de tratados, convenções que aspiram a atividade universal a todos os tempos e povos e Direitos Fundamentais são os direitos do ser humanos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional.

Os direitos fundamentais são apresentados no título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais de nossa constituição federal.

Saiba mais: https://centraldefavoritos.com.br/2018/05/14/os-direitos-humanos-fundamentais-na-constituicao-federal/

 

Gerações/dimensões de Direitos Humanos

 

A divisão em geração/dimensão é uma das formas de se estudar os direitos humanos para abordar de forma mais didática.

1ª geração: direitos da liberdade. São os direitos civis e políticos, frutos das revoluções liberais e da transição do Estado Absolutista para o Estado Liberal de Direito.

2ª dimensão: direitos da igualdade. Direitos sociais, econômicos e culturais.

3ª dimensão: Direitos da fraternidade ou solidariedade. Direitos difusos, direitos dos povos, direitos da humanidade.

4ª geração: De acordo com Paulo Bonavides direito à Democracia.

5ª geração: Segundo Paulo Bonavides o direito a paz.

 

Características dos Direitos Humanos

 

Historicidade: os direitos humanos são fruto do desenvolvimento histórico e social dos povos.

Universalidade: os direitos humanos são universais, pois não pode eleger determinadas categorias de indivíduos a serem merecedores da tutela desses direitos.

Relatividade: os direitos humanos podem sofrer relativização, não são absolutos.

Irrenunciabilidade: as pessoas não tem o direito de dispor sobre a proteção a dignidade humana.

Inalienabilidade: os direitos humanos não podem ser alienados, não são objeto de comércio.

Imprescritibilidade: os direitos humanos não são atingidos pelo decurso do tempo.

Vedação ao retrocesso: os direitos humanos caminham pra frente, e uma vez garantida a sua efetivação, esta deve ser ampliada, mas não suprimida, sendo vedado o seu retrocesso.

Unidade e indivisibilidade: os direitos humanos são unos e indivisíveis.  

Fontes:

constituição Federal, História em gotas (canal no Youtube) e PUCRS

Unidos para os Direitos Humanos, Revista Senso, Concurseria, mmjrJusBrasil e Portal Educação

Parte do texto tem como autor (Ceila Sales De Almeida) e a fonte www.jurisway.org.br. https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=15504

Veja também:

APOSTILAS para todos os cargos concurso SED MS 2018

CONFIRA AQUI AS MELHORES APOSTILAS DO MERCADO!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *