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Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado
Este vídeo é a parte 5 sobre a Responsabilidade civil do Estado
ATENÇÃO: No final do vídeo coloquei várias questões de concursos para você praticar os conhecimentos adquiridos aqui, e entender como este assunto é abordado pelas bancas.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
A Responsabilidade Civil do Estado poderá originar-se de duas situações:
Ato comissivo do Estado: Significa que seu agente é o causador do dano;
Ato omissivo do Estado: Significa que seu agente não provocou o ato, mas tinha o dever de evitá-lo.
Vamos aprofundar um pouco mais sobre estas situações;
Responsabilidade por ato comissivo do Estado
O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal diz o seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste parágrafo diz que se o agente causar dano a terceiros, ou seja, uma ação direta do agente, então ele está praticando um ato comissivo.
Este ato mesmo que seja legal, mas causa dano a terceiros deve repará-lo.
A responsabilidade objetiva do Estado, o obriga a assumir a responsabilidade do ato praticado por seu funcionário, independente de averiguação de dolo ou culpa do funcionário público.
Responsabilidade por omissão do Estado
A omissão é considerada uma conduta ilícita, pois o agente público tinha a obrigação de agir e não agiu. É uma responsabilidade subjetiva do Estado.
A responsabilidade por omissão do Estado, ocorre quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e ficou omisso, ele então poderá ser responsabilizado e tendo que reparar os prejuízos. (Responsabilidade subjetiva).
A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público;
Seja ato omissivo ou comisso, o servidor responde regressivo de modo subjetivo (dolo ou culpa);
a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a culpa do agente ou falha do serviço, o dano e o nexo de causalidade. (caiu em concurso).
A omissão do Estado poderá ser específica ou genérica:
Omissão específica: Situação previsível. O Estado tem a obrigação de evitar o dano, por isso, responde objetivamente.
Ex.: Tampa de bueiro, morte de detento em rebelião;
Omissão genérica: Situação imprevisível. A falta de ação do Estado não é causa direta, por isso, responde subjetivamente;
Ex.: Vândalos ou estupro cometido por presidiário
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da conduta de que se omitiu.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.(caiu em concurso);
No próximo vídeo falarei sobre os requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
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QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande – MS Cargo: Guarda Civil Municipal Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre da existência de omissão:
A específica
B natural
C generalista
D apropriada
QUESTÃO 2
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Cargo: Assistente Técnico
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva
B Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, independendo de comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
C Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo
D A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais, mas nunca de um ato de omissão
QUESTÃO 3
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos – SP Cargo: Analista em Gestão Municipal – Direito
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a culpa do agente ou falha do serviço, o dano e o nexo de causalidade.
B a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em razão das lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
C a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em razão do suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
D o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, mesmo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.
E nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
QUESTÃO 4
Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta – SC Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise:
I – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
II – A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
III – A responsabilidade civil do Estado é do tipo subjetiva quando decorre de danos causados por fenômenos da natureza.
Dos itens acima:
A Apenas os itens I e II estão corretos.
B Apenas os itens II e III estão corretos.
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C Apenas os itens I e III estão corretos.
D Todos os itens estão corretos.
QUESTÃO 5
Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis – SC Cargo: Técnico Tributário
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é:
A Objetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.
B Objetiva, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.
C Subjetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.
D Subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa.
QUESTÃO 6
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Cargo: Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva.
Certo
Errado
QUESTÃO 7
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Cargo: Técnico em Administração
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da conduta de que se omitiu.
Certo
Errado
QUESTÃO 8
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Cargo: Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.
Certo
Errado
QUESTÃO 9
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Cargo: Assistente – Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
Certo
Errado
QUESTÃO 10
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Cargo: Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.
Certo
Errado
QUESTÃO 11
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.
Certo
Errado
QUESTÃO 12
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Cargo: Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Responsabilidade civil do Estado – Responsabilidade por omissão do Estado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.
Certo
Errado
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 11 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 12 CERTO
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