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Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores)

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores)

Para ver a lei na íntegra clique no link: Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)

Para ver a lei comentada clique no link: Lei das eleições comentada – TRE-RJ

Esta Lei foi alterada pela LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 que altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Principais alterações feita pela Lei nº 13.165/ 2015: TRE-BA principais alterações da Lei 13.165-2015

as principais alterações que acorreram foram: Propaganda antecipada ou pré-campanha, Propaganda em bens particulares, Doações em campanhas, Mudança de partido, Prestação de Contas, Fundo Partidário.

Para complementar seus estudos sobre noções de Direito Eleitoral eu sugiro os links abaixo:

Conceito e fontes.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais; Dos recursos; Disposições Penais; Disposições Gerais e Transitórias.

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores).

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores).

Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores).

Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores.

Resolução TSE nº 21.538/2003.

Súmulas do TSE.

 

 

 

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições Gerais e Transitórias

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.

De acordo com o art. 94 da Lei 9504/97, os membros do Ministério Público e os Juízes, de qualquer instância, darão prioridade à participação nos feitos eleitorais, exceto nas hipóteses de Habeas Corpus e Mandado de Segurança. Lei 6999/82 – Dispõe sobre a requisição de Servidor Público pela Justiça Eleitoral. Res. TSE 20753/2001

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 3

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

        Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Está superado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual inexistiria, em matéria de crime eleitoral, ação penal privada, por ser do Estado o interesse jurídico tutelado. A ação penal privada subsidiária, hipótese de legitimação extraordinária que já tinha previsão legal nos artigos 100, § 3º do Código Penal e 29 do Código de Processo Penal, foi elevada ao patamar de garantia fundamental pelo artigo 5º, inciso LIX da Constituição da República. (A respeito: v. acórdão TSE RESPE 21.295/2003.) Diante do inegável interesse público que envolve a matéria eleitoral, todavia, não se admite o condicionamento da ação penal à representação do ofendido, nos crimes de calúnia, difamação e injúria previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Nessa hipótese, inexiste o paralelismo com a lei geral penal de que trata o artigo 287. Enquanto nas figuras de crime comum o bem jurídico tutelado é a honra individual do ofendido, nos crimes eleitorais o que se busca proteger é o interesse social, evitando-se que a propaganda seja usada abusivamente, alterando a regularidade, a lisura e o equilíbrio da disputa. Aplicável, por isso, a pró- pria regra geral inserta no artigo 100 do Código Penal, segundo a qual “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”, portanto, se a lei penal eleitoral, ao tratar do tema no artigo 355, não estabelece qualquer ressalva a uma eventual necessidade de representação do ofendido, não há que se falar em ação privada nesta sede, salvo em caso de comprovada desídia do Ministério Público. A respeito: v. acórdão TSE RHC 113.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais – Parte 2

CAPÍTULO II

DOS CRIMES ELEITORAIS

        Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena – Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.

Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

Pena Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Disposições penais

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:

        I – os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

        II – Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

        III – Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;

        IV – Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

        § 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos – Parte 3

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

        Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.

        Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus”ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

1. Contra decisão de TRE: Não cabe Recurso Extraordinário, “(…) sendo erro grosseiro a sua interposição, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade” ( ARO 1.226, j.26.09.2006., rel. Min, César Asfor Rocha). Aplicação dos arts. 121, §3º e 102, III “a”, “b” e “c” da CF. 2. Prazo: STF. súmula 728 – É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓ- PRIA SESSÃO DE JULGAMENTO (…)

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Dos recursos

TÍTULO III

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

        Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Pode-se dizer que a norma prevista no caput do art. 257 do Código Eleitoral é necessária e especial, diante da interpretação de que, no âmbito do Código de Processo Civil e ainda que sem comando expresso nesse sentido, a regra geral seria a da suspensividade, como leciona José Carlos Barbosa Moreira. O raciocínio da ausência do efeito suspensivo como regra decorre da previsão especial para os recursos extraordinário, especial e do agravo de instrumento contida no art. 497 do Código de Processo Civil, no Título X – Dos Recursos, exatamente no Capítulo I, destinado às disposições gerais. Por outro lado, a regra geral da suspensividade é indicada expressamente em relação ao recurso de apelação, no âmbito do Código de Processo Civil, no art. 520 do respectivo estatuto.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 8

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR

        Art. 205. O Tribunal Superior fará a apuração geral das eleições para presidente e vice-presidente da República pelos resultados verificados pelos Tribunais Regionais em cada Estado.

Art. 206. Antes da realização da eleição o Presidente do Tribunal sorteará, dentre os juizes, o relator de cada grupo de Estados, ao qual serão distribuídos todos os recursos e documentos da eleição referentes ao respectivo grupo.

Art. 207. Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais, o relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relatório, com as conclusões seguintes:

I os totais dos votos válidos e nulos do Estado;

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 7

SEÇÃO V

DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

        Art. 188. O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a contagem de votos pelas mesas receptoras, nos Estados em que o Tribunal Regional indicar as zonas ou seções em que esse sistema deva ser adotado.

A competência para decidir sobre a utilização desta modalidade de apuração é privativa do Tribunal Superior Eleitoral, ao qual cumpre estabelecer, por Resolução, a maneira pela qual os votos serão contados. A indicação das Zonas ou Seções por Tribunal Regional Eleitoral não constitui pressuposto procedimental para concessão de autorização pelo Tribunal Superior Eleitoral, que, de ofício, poderá autorizar a contagem de votos pelas Mesas Receptoras, embora se reconheça que qualquer decisão sobre esta maneira simplificada de apuração pode ser mais bem avaliada pelos órgãos da Justiça Eleitoral dos Estados porque conhecem de perto as peculiaridades de cada Zona e Seção eleitorais.

        Art. 189. Os mesários das seções em que fôr efetuada a contagem dos votos serão nomeados escrutinadores da junta.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 6

TÍTULO V

DA APURAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS APURADORES

        Art. 158. A apuração compete:

I – às Juntas Eleitorais quanto às eleições realizadas na zona sob sua jurisdição;

II – aos Tribunais Regionais a referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, de acôrdo com os resultados parciais enviados pelas Junta Eleitorais;

III – ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições para presidente e vice-presidente da República , pelos resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 5

TÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

        Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.

§1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em que deverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a localização pelo eleitor.

§2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.

§3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 4

TÍTULO II

DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

        Art. 114. Até 70 (setenta) dias antes da data marcada para a eleição, todos os que requererem inscrição como eleitor, ou transferência, já devem estar devidamente qualificados e os respectivos títulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz eleitoral.

Parágrafo único. Será punido nos termos do art. 293 o juiz eleitoral, o escrivão eleitoral, o preparador ou o funcionário responsável pela transgressão do preceituado neste artigo ou pela não entrega do título pronto ao eleitor que o procurar.

Art. 115. O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicarão ao Tribunal Regional, até 30 (trinta) dias antes de cada eleição, o número de eleitores alistados.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 3

CAPÍTULO II

DO VOTO SECRETO

        Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:

        I – uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior;

        II – isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;

        III – verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;

        IV – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.

O título do Capítulo II dispõe acerca do sigilo do voto. Trata-se de direito público subjetivo do cidadão-eleitor. Este tema é de extrema relevância a ponto, inclusive, de constar como objeto de cláusula pétrea constitucional (art. 60, § 4º, II, da Constituição Federal)3.Com efeito, o insulamento visa assegurar o caráter sigiloso do voto, o que significa dizer que visa proteger a liberdade de escolha do eleitor. Neste sentido, Luigi Preti leciona: “O segredo do voto está diretamente relacionado à liberdade do eleitor. Apenas se o voto for secreto, qualquer cidadão-eleitor, que possa estar em estado de sujeição, terá a segurança de não ser eventualmente perseguido em razão de seu comportamento e, poderá, portanto, dizer-se verdadeiramente livre.”

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 2

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

        Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

O registro de candidatura é pressuposto indispensável para que o cidadão possa exercer, plenamente, a sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, é pressuposto indispensável para que um cidadão possa ser considerado candidato, e para que possa ser votado

Art. 88. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

Parágrafo único. Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que fôr fixado nos respectivos estatutos.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições

PARTE QUARTA

DAS ELEIÇÕES

TÍTULO I

DO SISTEMA ELEITORAL

        Art. 82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.

No Brasil, o sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade, e está contemplado no parágrafo único do art. 14 e no caput do art. 5º da Constituição Federal. O sufrágio universal, em oposição ao sufrágio restrito, consiste na extensão do sufrágio, ou seja, o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente aptos ao exercício desse direito essencial. No Brasil, os adolescentes acima de 16 anos têm direito ao voto, sem distinção de etnia, sexo, crença ou classe social. O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos polí- ticos. O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa representa o direito de votar, ou seja, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade).