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Categoria: Direito Administrativo

Organização Administrativa da União. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedade de economia mista. Entidades paraestatais. Agências reguladoras: origem e caracterização

Organização Administrativa da União.  Administração direta e indireta.  Autarquias.  Fundações públicas.  Empresas públicas e sociedade de economia mista.  Entidades paraestatais.  Agências reguladoras: origem e caracterização.

 

Organização Administrativa da União

Organização da Administração é a estruturação das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos.

EstadoPessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.

Estado de DireitoRegido por normas e respeito às autoridades públicas e aos direitos fundamentais.

Estado FederalÉ a descentralização política: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

GovernoConjunto de órgãos e poderes do Estado. Sua competência é fixar os objetivos do Estado, função política de comando.

Administração PúblicaÉ a função de execução (atos administrativos), não pratica atos do Governo.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Introdução

 

Com  o  passar  do  tempo  e  o  crescente  volume  das  interações  sociais  entre  os cidadãos e o Estado, os serviços administrativos alcançaram uma demanda tal, que se tornou inevitável  a  desconcentração  e  a  descentralização  destes  serviços.  Então,  essas  obrigações foram deslocadas do centro Estatal superlotado para setores periféricos.

Para  tanto,  além  da  atuação  Estatal  direta,  na  prestação  dos  serviços,  feita  por meio  de  Órgãos,  o  Estado  também  criou  outras  pessoas  como  Entidades  ou  simplesmente transferiu a particulares o exercício de outras atividades públicas.

Estas relações serão objeto do nosso estudo a seguir:

Administração direta: União, estados, municípios e DF (através dos ministérios e secretarias)

Administração indireta:

  • Autarquias
  • Fundações públicas
  • Empresas públicas
  • Sociedade de economia mista.

Entidades paraestatais: Entes autônomos e organizações sociais

Agências reguladoras: Espécie de autarquia com regime especial

Contrato administrativo

 

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI:
  • Conceito de contrato administrativo
  • Características do contrato administrativo
  • Cláusulas exorbitantes
  • outros

Contrato administrativo

1. Conceito:

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.

O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União.

Desconcentração e descentralização

 

DESCONCENTRAÇÃO

desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta.

Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

DESTAQUE: A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica: sempre se opera em seu âmbito interno, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material

 

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI:
  • Sentido subjetivo da administração pública
  • Sentido objetivo da administração pública
  • Aspecto orgânico/ formal
  • Aspecto material/ funcional

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.

A administração pública é conceituada com base em dois aspectos:

A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. A expressão Administração pública NÃO possui sentido unívoco. A Administração Pública pode ter um sentido Subjetivo e um Sentido Objetivo.

 

Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo

 

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI:
  • As definições dos critérios para conceituação do direito administrativo
  • Conceito de direito administrativo

Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo

 

I – O critério do serviço público:

Inspirado na doutrina francesa entende que o Direito administrativo estuda as regras de organização e gestão dos serviços públicos, sem distinguir o regime jurídico a que se submete esta atividade.

 

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 6

Invalidação do ato administrativo

Atendo-nos à Retirada do ato administrativo, sendo a Invalidação uma dessas maneiras, é pertinente traçar um gráfico, mostrando outras situações e a motivação destas, para em seguida, pinçar desse elenco, a Invalidação e,sob argumento de doutrinações várias,apresentar em que circunstâncias ocorre esse fato propriamente dito.

O professor de Direito Administrativo, Eduardo  Sousa, em explanação sobre Ato Administrativo, programa TV JUSTIÇA, foi categórico:

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 5

Espécies de atos administrativos:

 

a) Atos normativos:

Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Ex:

Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;

Regulamento: visa especificar mandamentos previstos ou não em leis;

Regimento: tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos;

Resolução: expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

Deliberação: decisões tomadas por órgãos colegiados.

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 4

Classificação dos atos administrativos:

 

a) Quanto ao seu regramento:

Atos vinculados:  praticados de acordo com a vontade da lei. São aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização. Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador. Ou seja, são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.

 

b) Quanto ao destinatário:

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 3

Atributos (características)

P– Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

A– Autoexecutoriedade;

T– Tipicidade;

I– Imperatividade.

 

P) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:

Conceito: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

Principais informações sobre o atributo:

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 2

2 – Forma

O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.

A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.

È um elemento sempre vinculado, de acordo com a doutrina majoritária.

Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados.

Excepcionalmente, podem ser praticados atos administrativos através de gestos e símbolos. Ex. semáforos de trânsito, apitos de policiais etc.

Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos

Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos

 

Não se admite que qualquer pessoa exerça atividades em nome do Estado, devendo exercê-las somente aquelas que mantenham vínculo laboral com a Administração Pública.

 

Existem três tipos de vínculo:

 

Cargo:

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que possui um agente público, criado por lei (conjunto), em número determinado, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos. É o vínculo de trabalho que liga a espécie de agente público servidor público à Administração:

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990).

Agentes públicos: Espécies e classificação

Agentes públicos: Espécies e classificação

 

Agentes públicos:

 

Definição:

 

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados.

Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista)

 

Exercem cargos, emprego, mandato e função públicos.

 

Espécies de agentes públicos:

 

Servidor público e empregado público