Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura ou Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1975 [ resolução 3452 (XXX)]
A Assembléia Geral,
A Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
O Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989;
Fiz um resumo das partes que considerei mais relevantes desta convenção, mas sugiro que dê também uma lida direto no decreto nº 40 de 15 de fevereiro de 1991 que promulgou esta convenção.
Para completar seu estudos recomendo ler a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura ou Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
No final do artigo coloquei uma videoaula disponibilizada no Youtube bem interessante que vale a pena conferir!
Declaração Universal dos Direitos Humanos – Questões comentadas banca IBFC
| Questão 1 sobre Declaração Universal dos Direitos Humanos |
| Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SEE-MG Provas: Professor de Educação Básica – Nível I – Grau A – Anos iniciais do ensino fundamental |
| Analise os itens abaixo e responda a seguir.
I. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. II. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. III. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Assinale a alternativa correta sobre os itens analisados. A Os itens I, II e III estão corretos. B Apenas os itens I e II estão corretos. C Apenas os itens II e III estão corretos. D Apenas os itens I e III estão corretos. |
| RESPOSTA:
O Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz:
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA A Esta questão foi questionada de que se levarmos em consideração o artigo literal no item I. foi escrito “FAZER” parte no governo e no artigo esta escrito “TOMAR” parte do governo e, por isso, deveria ser considerado errado o item I. A banca considerou a letra a como a correta, pois as palavras são sinônimas e não foi dito que seria o artigo literal. Fica então a dica para prestar atenção nestes detalhes e verificar se ficou claro se a questão exige que seja exatamente igual ao que esta escrita na lei. |
A Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
O Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989;
Fiz um resumo das partes que considerei mais relevantes desta convenção, mas sugiro que dê também uma lida direto no decreto nº 40 de 15 de fevereiro de 1991 que promulgou esta convenção.
Para completar seu estudos recomendo ler a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura ou Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
No final do artigo coloquei uma videoaula disponibilizada no Youtube bem interessante que vale a pena conferir!
Com a ratificação, pelo Brasil, em 29 de janeiro de 2004, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), posteriormente promulgadas pelo Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004, o enfrentamento ao tráfico de pessoas ganhou força, possibilitando uma maior mobilização social em torno do tema.
Fiz um resumo das partes que achei mais relevantes do protocolo, mas recomendo uma leitura direta nele, pois pode ser pedido na prova algo mais específico do protocolo.
No DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004 consta a íntegra deste protocolo.
Convenção Americana de Direitos Humanos
Fiz um resumo das partes mais relevantes desta convenção, mas sugiro que dê uma lida também direto nela, pois pode ser pedido algo bem específico dela.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969)
O propósito é consolidar no continente americano um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;
Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;
Regras aplicáveis a categorias especiais
Presos sentenciados
Princípios orientadores
Antes do término do cumprimento de uma pena ou medida, é desejável que sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade. Com a adoção de um regime de pré‑soltura, ou mediante liberdade condicional sob algum tipo de vigilância, que não deve ser confiada à polícia, mas deve ser combinada com uma assistência social eficaz.
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Noção
Os Direitos Humanos visam concretizar as exigências de dignidade da pessoa humana, de liberdade e igualdade, as quais devem ser reconhecidas pelos ordenamentos jurídicos em âmbito nacional e internacional.
Significado
Assim, os direitos humanos são todos direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade. Eles devem ser garantidos a todos os cidadãos, de qualquer parte do mundo e sem qualquer tipo de discriminação, como cor, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual e política.
Finalidades
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos
Fiz um resumo com as partes mais relevantes sobre estas regras, mas é interessante dar uma lida direto nas regras da Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal revisada em Viena de 18 a 22 de maio de 2015, pois poderá ser pedido algum assunto mais específicos das regras.
Ciente de que as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos têm sido as regras mínimas universalmente reconhecidas para a detenção de presos e que têm sido de grande valor e influência, como guia, no desenvolvimento de leis correcionais, de políticas e práticas, desde de sua adoção pelo Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores, em 1955.
Revisada em Viena de 18 a 22 de maio de 2015.
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)
Regras de aplicação geral
Grupos vulneráveis e o sistema prisional
O que é grupos de vulneráveis?
É um grupo de pessoas que pertencem a uma minoria que não tem o mesmo acesso a bens e serviços disponíveis para a maioria da população. Esta pessoa tem pouca autossuficiência.
São pessoas que são excluídas da sociedade sofrendo socialmente e psicologicamente com isto. Esta exclusão pode ocorrer por motivos de cor de pele, incapacidade física, opção sexual e etc..
Exemplos: mulheres, homossexuais, idosos e etc..
Sistema prisional
Elementos de comunicação
Podemos acrescentar mais um elemento:
O Iluminismo e a Revolução Francesa
Iluminismo:
Séculos XVII e XVIII na Europa Ocidental
Burguesia dominante
Ideias que criticavam o absolutismo monárquico, o mercantilismo e a sociedade estamental (pouca mobilidade social onde a posição da pessoa dependia de sua origem familiar).
Questão 41 Comentada de História IFES-2018
| Matéria: História |
| Edital: As transformações sociais, políticas e econômicas do Brasil nos séculos XX e XXI |
| Conteúdo: A era Vargas (1930-1945) e Ministério do Trabalho |
| 41 Leia o seguinte fragmento de texto:
O “ministério da Revolução” – como foi chamado por Lindolfo Collor, o primeiro Podemos relacioná-lo a) ao Ministério da Guerra do Brasil, criado em 1815, proporcionando aos brasileiros maior autonomia com relação a Portugal, estabelecendo as bases das Forças Armadas que golpearam a Monarquia em 1889; |
| CONTEÚDO TEÓRICO:
O Ministério do Trabalho A criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930, foi uma das primeiras iniciativas do governo revolucionário implantado no Brasil no dia 3 daquele mesmo mês sob a chefia de Getúlio Vargas. O “ministério da Revolução” – como foi chamado por Lindolfo Collor, o primeiro titular da pasta – surgiu para concretizar o projeto do novo regime de interferir sistematicamente no conflito entre capital e trabalho. Até então, no Brasil, as questões relativas ao mundo do trabalho eram tratadas pelo Ministério da Agricultura, sendo na realidade praticamente ignoradas pelo governo. Na montagem do ministério, Lindolfo Collor contou com a colaboração de elementos experientes no trato de questões trabalhistas, como Joaquim Pimenta e Evaristo de Morais Filho – ligados às organizações sindicais durante a Primeira República -, e o empresário paulista Jorge Street, que se notabilizara por introduzir melhoramentos em suas fábricas em benefício dos trabalhadores. Na organização sindical, Lindolfo Collor declarava que os sindicatos era um instrumento para mediar o conflito entre empregados e patrões. Seu objetivo era trazer as organizações sindicais para a órbita do novo ministério, de forma que elas passassem a ser controladas pelo Estado. Em virtude de conflitos políticos surgidos no interior do governo em torno da reconstitucionalização do país, Lindolfo Collor deixou o ministério em março de 1932. Fonte: https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos30-37/PoliticaSocial/MinisterioTrabalho |
| Resposta:questão 41: letra b |
PORTUGUÊS PARA SEAP-MG 2018
Neste artigo eu coloquei os links das postagens de português que irão cair no concurso público da SEAP-MG 2018 para facilitar a localização delas dentro do site.
APOSTILA PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
Língua Portuguesa
1. Compreensão e interpretação de textos.
2. Tipologia textual.
3. Ortografia.
4. Acentuação.
5. Morfologia.
6. Uso do sinal de crase.
7. Sintaxe.
8. Pontuação.
9. Concordância nominal e verbal.
Estou atualizando também as outras matérias deste concurso neste link:
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais
Os estudantes costumam confundir tipos textuais com gêneros textuais, mas são duas coisas diferentes.
Tipo textual: O tipo textual é a estrutura do texto, ou seja, é a forma como o texto se apresenta.
Gênero textual: O Gênero textual é o uso deste texto, ou seja, é a função social/ comunicativa do texto. É um texto que vivencia o cotidiano, podendo ser verbal ou não verbal.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo