Menu fechado

Mês: novembro 2016

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 4

TÍTULO II

DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

        Art. 114. Até 70 (setenta) dias antes da data marcada para a eleição, todos os que requererem inscrição como eleitor, ou transferência, já devem estar devidamente qualificados e os respectivos títulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz eleitoral.

Parágrafo único. Será punido nos termos do art. 293 o juiz eleitoral, o escrivão eleitoral, o preparador ou o funcionário responsável pela transgressão do preceituado neste artigo ou pela não entrega do título pronto ao eleitor que o procurar.

Art. 115. O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicarão ao Tribunal Regional, até 30 (trinta) dias antes de cada eleição, o número de eleitores alistados.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 3

CAPÍTULO II

DO VOTO SECRETO

        Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:

        I – uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior;

        II – isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;

        III – verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;

        IV – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.

O título do Capítulo II dispõe acerca do sigilo do voto. Trata-se de direito público subjetivo do cidadão-eleitor. Este tema é de extrema relevância a ponto, inclusive, de constar como objeto de cláusula pétrea constitucional (art. 60, § 4º, II, da Constituição Federal)3.Com efeito, o insulamento visa assegurar o caráter sigiloso do voto, o que significa dizer que visa proteger a liberdade de escolha do eleitor. Neste sentido, Luigi Preti leciona: “O segredo do voto está diretamente relacionado à liberdade do eleitor. Apenas se o voto for secreto, qualquer cidadão-eleitor, que possa estar em estado de sujeição, terá a segurança de não ser eventualmente perseguido em razão de seu comportamento e, poderá, portanto, dizer-se verdadeiramente livre.”

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições – Parte 2

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

        Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

O registro de candidatura é pressuposto indispensável para que o cidadão possa exercer, plenamente, a sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, é pressuposto indispensável para que um cidadão possa ser considerado candidato, e para que possa ser votado

Art. 88. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

Parágrafo único. Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que fôr fixado nos respectivos estatutos.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Das Eleições

PARTE QUARTA

DAS ELEIÇÕES

TÍTULO I

DO SISTEMA ELEITORAL

        Art. 82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.

No Brasil, o sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade, e está contemplado no parágrafo único do art. 14 e no caput do art. 5º da Constituição Federal. O sufrágio universal, em oposição ao sufrágio restrito, consiste na extensão do sufrágio, ou seja, o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente aptos ao exercício desse direito essencial. No Brasil, os adolescentes acima de 16 anos têm direito ao voto, sem distinção de etnia, sexo, crença ou classe social. O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos polí- ticos. O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa representa o direito de votar, ou seja, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade).

Ética aplicada: noções de ética empresarial e profissional

Esta postagem tem um texto bem interessante desenvolvido por José Roberto Marques – JRM Coaching e no final dela tem três vídeos com entrevista com Professor Walter Santos para o Canal VG.

O termo ética vem do grego ethos, que diz respeito àquilo que faz parte do caráter humano e direciona o seu comportamento. O seu significado varia conforme muda o contexto social, cultural e econômico. No mundo corporativo, ela está presente como definição de ética profissional e empresarial.  A primeira está ligada ao conjunto de normas que formam a consciência do colaborador, enquanto a segunda relaciona-se diretamente com o comportamento e valores da empresa e sua atuação dentro da sociedade.

A gestão da ética nas empresas públicas e privadas – Parte 3

Gestão ética nas empresas privadas

O momento em que uma pessoa precisa optar entre atuar com valores éticos na busca de seus objetivos ou buscar resultados econômicos a qualquer custo é aquele em que se conhece seu verdadeiro caráter.

As empresas e seus funcionários devem ter consciência que a ética pode não ser o caminho mais lucrativo, mas é o caminho que trará sustentabilidade e um maior número de contratos à longo prazo, é a visão de futuro.

Considerando que as pessoas agem sob influência das próprias experiências, e que muitas dessas pessoas não tiveram acesso a informações adequadas sobre regras morais e conduta ética, podemos afirmar que a empresa tem o dever de disseminar as questões relativas à éticas, pois negligenciar o ensino do comportamento ético podem estar encorajando o comportamento antiético.

A gestão da ética nas empresas públicas e privadas – Parte 2

Gestão ética nas empresas públicas

Quando falamos em empresas públicas, estamos falando de empresas que utilizam nosso dinheiro de alguma forma em suas atividades. Tudo que vale para as empresas privadas, também vale para as públicas, porém nestas, pelo motivo já citado, a gestão ética é incrementada por alguns princípios que procuram evitar o uso indevido dos valores.

Políticos eleitos são funcionários do povo ( regra da democracia ) em nosso País para defender nossos interesses, dirigentes indicados para as estatais são funcionários do povo, eles devem sim em suas ações preocuparem-se em oferecer o melhor que podem para atender as necessidades da população.

A gestão da ética nas empresas públicas e privadas

A gestão pública só toma ações se estiver previsto em lei e a gestão privada pode tomar todas as ações que achar necessárias para a empresa. As empresas que querem ter um programa de ética tem que ter comprometimento, clareza e transparência e todos devem participar, principalmente a alta direção para que seja um sucesso.

Mas porque as empresas criam um programa de ética: